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Investigação criminal

Correspondência não é menos inviolável que a vida

Em razão da tragédia que ocorreu nos Estados Unidos, que alguns chamam "País da Liberdade", setores daquela população passaram a considerar a restrição das liberdades individuais. Isso não mais seria visto como retrocesso cultural, mas como condição necessária à sobrevivência digna e livre do temor de possível novo ataque, abrindo exceções à atuação estatal sobre essas liberdades, quando necessário à investigação criminal.

Para isso foi apresentado, com urgência, projeto de lei que regulamenta a violação de determinados direitos individuais, quando imprescindível à ação do Estado na persecução penal . No Brasil não se teme - ao menos por ora - ataque de tal magnitude, por motivos diversos que não cabe aqui mencionar. Porém, vale refletir acerca da valorização extrema do direito individual quando exercitado diante do poder estatal.

Diversas vezes ocorre de a atividade proficiente do Ministério Público colidir com o regime de direitos individuais, fundamentais no Estado Democrático de Direito, o primeiro zelando pelos interesses sociais e individuais indisponíveis e a defesa da ordem jurídica e do regime democrático, o segundo tutelando o indivíduo contra a ingerência do Estado em suas liberdades.

Assim, surge a discussão de saber até que ponto o Ministério Público, representando os interesses da sociedade, pode e deve ficar limitado em suas investigações a deparar-se com possível violação aos direitos individuais.

Delimitando o campo abrangente em que atua o Estado, enfocaremos o estudo no art. 5º, XII, da Constituição da República, que trata da inviolabilidade de correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas.

Evidenciaremos ser possível, por meio de interpretação correta da norma, dar tratamento isonômico às correspondências e comunicações de dados e telegráficas da maneira como se faz com o sigilo telefônico e mostrar que isso seria mais um instrumento auxiliar na busca da verdade, especificamente no processo penal.

Presentemente, considera-se que a norma constitucional, diante do princípio da inviolabilidade das comunicações, excepcionou apenas a quebra do sigilo telefônico, proibindo a violação do sigilo das correspondências e das comunicações telegráficas e de dados. O intuito da presente análise é perquirir se a interpretação que se faz do inciso XII do art. 5º da Constituição da República atende aos direitos e interesses da sociedade.

Manifestaremos nossa opinião no sentido de que, com uma correta interpretação da norma, o legislador estaria compromissado em efetivar com urgência a criação de lei, fundamentada na própria Constituição, para regulamentar a violação do sigilo das correspondências e das demais comunicações, servindo de instrumento de salvaguarda do interesse da coletividade na instrução processual penal, bem como na investigação criminal.

Como se disse anteriormente, tem-se afirmado que a interpretação do art. 5º, XII da Constituição da República, quanto à quebra do sigilo, restringe-se a autorizá-la nas comunicações telefônicas. Contudo essa interpretação não corresponde ao mais adequado sentido da norma, pois os tribunais superiores têm autorizado a quebra do sigilo de dados relativos às práticas bancárias e, também, ao que se refere à quebra do sigilo de dados que comprovam a ocorrência de contatos telefônicos.

Segundo José Afonso da Silva, participar da sociedade política é reconhecer que ela possui poderes para limitar o exercício dos direitos individuais, podendo impor restrições ao indivíduo e exigir-lhe sacrifícios no interesse da coletividade. Ainda mais quando o indivíduo agiu contra bens jurídicos de relevante valor para a sociedade, tanto que o Estado os protegeu mediante normas penais aplicáveis a quem os ofender.

O Ministério Público, em exercendo suas atribuições, muitas vezes depara-se com obstáculos intransponíveis. Em nossa opinião, não em razão da proibição absoluta da lei, mas em virtude da sua não-regulamentação por inércia legislativa e mais ainda por equívoca interpretação jurídica. Dizemos isso porque não há, ainda, a regulamentação da parte inicial do art. 5º, XII, da Constituição da República, o qual passaremos a examinar.

Diante da ausência quase que generalizada dos doutrinadores em tecer considerações acerca da violação das correspondências, concluímos que há um entendimento, em sua maior parte implícito, de que a Constituição da República apenas autorizou a quebra do sigilo telefônico a que se reporta o inciso XII do art. 5º. Dizemos isso com base na afirmação do saudoso Paulo Lúcio Nogueira, em seu "Curso Completo de Processo Penal", onde leciona:

"Por isso, andou bem o legislador constituinte de 1988, ao prever a possibilidade da interceptação da conversa telefônica, ao dispor: 'é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados..."

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Revista Consultor Jurídico, 16 de dezembro de 2001, 13h46

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