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ISS em questão

Diadema corta redução do ISS para construção

A Câmara de Vereadores de Diadema (SP) aprovou dois projetos do prefeito José de Filippi Jr. (PT) que alteram alíquotas do ISS (Imposto Sobre Serviços) para os bancos e acabam com o abatimento referente ao material utilizado pelo setor de construção.

Com os projetos aprovados pelos vereadores haverá um aumento de 64,81% na receita do ISS. Em 2001, Diadema arrecadará R$ 10,8 milhões. Em 2002, deve atingir R$ 17,8 milhões.

Em 2002, a alíquota de ISS dos bancos subirá de 5% para 10%. Assim, a cidade deve arrecadar no próximo ano cerca de R$ 5 milhões com as 33 agências bancárias. Este ano, o valor deve chegar a R$ 1,5 milhão.

De acordo com o advogado tributarista Raul Haidar, a alteração das alíquotas para os bancos é legal. Segundo o advogado, não existe teto para as alíquotas de ISS. "O único limite é o do Confisco, conforme artigo 150, IV da Constituição Federal", afirmou. Mesmo assim, ele disse acreditar que os bancos recorrerão à Justiça.

Um dos projetos aprovados aumenta em 50% a arrecadação do ISS de construção. A previsão de receita com o tributo, até o final de 2001, é de R$ 3,3 milhões. Com a mudança, o valor pode subir para R$ 5 milhões.

Atualmente, a alíquota de cobrança do ISS de construção é de 3%. Mas há um dispositivo na lei que permite abater no imposto o valor do material de construção. Com a mudança, não haverá mais a possibilidade de dedução.

Haidar afirmou que o material de construção sempre deve ser excluído da base de cálculo do ISS de acordo com o decreto-lei 406/68 no artigo 9º § 2º. Por isso, o setor de construção deve questionar o corte de redução do imposto na Justiça.

Revista Consultor Jurídico, 14 de dezembro de 2001, 10h38

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