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Racionamento de energia

Supremo confirma constitucionalidade de MP do Apagão

O Supremo Tribunal Federal, por maioria de votos, confirmou a constitucionalidade dos artigos 14, 16,17 e 18 da Medida Provisória 2198, responsável pela criação da Câmara de Gestão da Crise de Energia Elétrica.

O entendimento foi confirmado no julgamento do mérito da Ação Declaratória de Constitucionalidade 9. Veja a íntegra da ADC nº 9

Quando o Supremo concedeu liminar para validar o Plano de Racionamento de Energia do governo houve muita polêmica na comunidade jurídica. A Revista Consultor Jurídico chegou a fazer uma pesquisa sobre o assunto. A maioria dos leitores afirmou que o Plano de Racionamento é inconstitucional. Veja artigo que critica a ADC nº 9 .

Revista Consultor Jurídico, 13 de dezembro de 2001, 16h59

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