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Desapropriação no DF

Terracap é condenada a pagar mais de R$ 5 mi por desapropriação

A Companhia Imobiliária de Brasília (Terracap) foi condenada a pagar uma indenização de mais de R$ 5 milhões pela desapropriação de uma fazenda em Planaltina (DF). A decisão, por unanimidade, é da 5ª Turma Cível do Tribunal de Justiça de Brasília ao julgar Apelação Cível movida pelos ex-proprietários das terras. A fazenda foi desapropriada por ser área de proteção ambiental.

De acordo com a ação, a fazenda onde está localizado um parque ambiental foi desocupada por desapropriação indireta, ou seja, interditada para uso particular por interesse público superveniente.

A desapropriação começou 1981, mas somente dez anos depois a família, representada por um espólio, procurou a Justiça para ser indenizada.

De acordo com o Decreto-Lei nº 3.365/41, todos os bens particulares podem ser desapropriados, mediante comprovação de utilidade pública. Entretanto o Código Civil considera a desapropriação um ato administrativo passível de indenização, já que assegura ao dono de imóvel o direito de usufruto e gozo sobre os bens de sua propriedade.

O valor da indenização tem como base o tamanho da área desapropriada, um total de 1.905,66 hectares. Os desembargadores estabeleceram que cada hectare custaria R$ 2.673,41. O valor é o resultado de um cálculo médio entre o que foi pleiteado pela família dos ex-proprietários, mais de R$ 4 mil por hectare e o valor sugerido pelo Ministério Público, cerca de R$ 1.100,00.

O local foi considerado como reserva ambiental por conservar a vegetação nativa de cerrado denso e abrigar animais silvestres da região. As bacias dos rios Araguaia-Tocantins, da Prata e São Francisco também estão situadas na fazenda.

Revista Consultor Jurídico, 12 de dezembro de 2001, 18h22

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