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Acerto de contas

Roriz questiona seqüestro de verba para pagar precatório

O governador do Distrito Federal, Joaquim Roriz, entrou com pedido de liminar contra a decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região que determinou o seqüestro de R$ 14.188,30 da conta corrente do Estado. A Reclamação Constitucional foi impetrada, nesta segunda-feira (10/12), no Supremo Tribunal Federal.

O seqüestro foi determinado para o pagamento de precatório devido a uma funcionária da extinta Fundação Educacional do Distrito Federal.

Roriz quer restaurar a eficácia de resolução aprovada pelo Tribunal Superior do Trabalho, considerada inconstitucional pelo STF.

Segundo entendimento do TST, a equiparação da não inclusão no orçamento das verbas relativas a precatórios ao preterimento do direito de procedência cria, na verdade, nova modalidade de seqüestro, além da prevista na Constituição.

RCL 1997

Revista Consultor Jurídico, 10 de dezembro de 2001, 17h45

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