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Governabilidade e Governança

Internet passa idade da inocência e já não é mais parque de diversões

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A Internet está chegando à maturidade, mesmo que forçosamente. Muitos fatores contribuíram para o "fim da inocência", e certamente o principal deles - ou pelo menos o mais recente - foi o trágico ocorrido no dia 11 de setembro de 2001, bem como as medidas decorrentes, que na maioria têm conotação defensiva.

Há uma tendência de se querer ou de se desejar regulamentar a Internet. E isso pode acontecer pela lei ou pela tecnologia (cf. Lawrence Lessig). Ou até mesmo pela censura e por meio de medidas que tolhem a liberdade de expressão.

Ora, a Internet é um veículo multilateral muito especial, com um potencial astronômico e pouco explorado. Então, essa regulamentação pode se dar por meio do controle do conteúdo em si, pela colocação de filtros nos backbones e possivelmente nos provedores de acesso e também pelo controle do fluxo das mensagens, com o estabelecimento de regras próprias para cada país incorporadas à legislação, por fim culminando na valorização do sufixo local. Sob pena, muitas vezes, de se coibir o desenvolvimento de tecnologias e da própria Rede em si, a pretexto de uma parca e ilusória segurança.

Segundo o coordenador do Grupo de Trabalho de Domínio do Comitê Gestor da Internet, Demi Getschko, o próximo passo do mundo virtual é o aumento do número de sites de pessoas físicas que, nas palavras do coordenador, serão a "identidade do futuro".

Essa tendência ou intenção tornou-se evidente quando do anúncio pelo CG-Br, em 08 de novembro, da possibilidade de pessoas físicas registrarem até 10 sufixos na Internet brasileira. Mas seria possível essa verdadeira "cidadania virtual" - ocupação de espaços virtuais como se físicos fossem - sem a devida conscientização do potencial desta nova mídia, e da importância dos dados que são disponibilizados, captados ou fornecidos?

Mobilizações populares como a evidenciada na notícia veiculada pelo prestigioso No.com.br podem ter um impacto suficientemente forte e marcante por sobre o mundo "real". A rapidez com que boas e más notícias e espalham na Internet é impressionante. Velozes o suficiente para gerar uma mobilização-relâmpago contra ou a favor de determinadas medidas e regras.

No exterior, a conscientização ativista exercida por meio da Internet já possui adeptos ferrenhos e participativos. Podemos citar, como exemplo, o livro Republic.com, de Cass Sunstein (Princeton University Press, 2001). Se as pessoas concordarem com a tese de Sunstein, estarão validando-a. Mas se não concordarem, estarão também avalizando-a. A tese consiste em, basicamente, afirmar que a Internet permite e até encoraja a criação de comunidades, e estas, por sua vez, já possuiriam uma auto-validação. E que esta tendência é mais latente do que o engajamento e acomodação de uma diversidade de pontos de vista, em comunidades formadas por meio da proximidade biológica ou geograficamente arbitrária.

Mas não podemos confundir governança (governo eletrônico) com governabilidade.

A prestação de serviços, a disponibilização de sites institucionais e de Governo (.GOV.BR) para os cidadãos brasileiros é uma atitude importantíssima, à medida que auxiliam esses cidadãos, evita as filas e proporciona uma interatividade e participação muito maior. E um maior controle, a exemplo do orçamento participativo do PT, implantado em alguns Estados e Municípios, a Lei da Responsabilidade Fiscal, as Diretrizes do Estado e a Lei nº 8666/93 (licitações) e suas alterações.

Em termos práticos, podemos citar o recente Portal do Exportador, iniciativa de "e-governo" ou governo eletrônico. Este portal foi criado com o objetivo de prover informações sobre linhas de crédito, agentes exportadores etc., e com o propósito de simplificar o acesso das pequenas e médias empresas aos negócios da exportação.

Outras iniciativas governamentais não menos importantes são as do Avança Brasil, Governo Eletrônico, e Rede Governo. Mas não se tratam de iniciativas de governabilidade, tão somente permitem o exercício da cidadania à medida que há um efetivo controle e fiscalização dos atos do governo, por meio desses sites ou portais, e uma contraprestação em serviços.

Esse fenômeno traz consequências interessantes. O editor do site InfoGuerra, Giordani Rodrigues, observou: "O e-governo brasileiro já deu mais um passo para levar à Internet tudo o que se encontra no serviço público fora da rede. É a e-fila. Que o diga quem tentou acessar o site da Receita Federal nos últimos dias".

E de outro lado, pode ser um simples instrumento "marqueteiro" e de palanque político. E invasor da privacidade, na proporção em que o País e seus administradores ainda não adotaram uma postura séria em relação à armazenagem e disponibilização das informações. Dados sensíveis como os captados pelo SUS (Sistema Único de Saúde) devem ser guardados, literal e metaforicamente em cofres de alta segurança. E esses dados são muito valiosos, tanto para empresas privadas como para hackers mal-intencionados.

A nosso ver, a exteriorização de ligação (seja convênio, assistência ou patrocínio) da administração pública, autarquias, fundações e outras entidades para-estatais com empresas privadas é um assunto muitíssimo sério. Revela, muitas vezes, parcerias e privilégios que não deveriam acontecer, principalmente aqueles que tem o escopo de divulgar serviços e produtos de empresas multinacionais com tendências monopolistas.

O bisneto de Mahatma Gandhi está utilizando os sufixos da rede para lembrar o povo de um conceito esquecido chamado nacionalismo (em que pesem os necessários neologismos), buscando a valorização da nacionalidade por meio da utilização dos domínios na Web. Tal idéia pode (e deve) também abranger a utilização de e-mails e páginas gratuitas que tanto descaracterizam a ênfase dos negócios virtuais, tornando-os não perenes do ponto de vista cibernético. Por esta ótica, o Registro.br precisa adequar o quanto antes a utilização dos sinais característicos da língua portuguesa aos nomes de domínio nacionais, e o Comitê Gestor, fomentar mais ostensivamente a utilização dos domínios .BR pelos brasileiros.

Em pauta, a certificação digital. A ICP-Brasil e seus componentes, com o auxílio de entidades e representantes dos setores público e privado, está buscando viabilizar a segurança na troca de mensagens, bem como na intensificação de proteção das negociações do comércio eletrônico (confidencialidade, integridade, autenticidade e disponibilidade das informações). A validação e reconhecimento jurídico do documento eletrônico é uma tendência mundial.

Mas podemos ir além (ou aquém). O e-mail, como endereço eletrônico, ou até mesmo o site podem servir como "certificados digitais", ligando o usuário ou empresa ao provedor, que atuaria praticamente como uma Autoridade Certificadora (AC), intensificando seu comprometimento e responsabilidade. Pois além de hospedar o conteúdo e os servidores DNS (Domain Name System), devem se responsabilizar pelo conteúdo armazenado e pela integridade deste. E a entidade registrante deve zelar pela integridade e veracidade dos dados constantes em seu cadastro.

No atual momento, ousemos traçar um paralelo da situação com um livro do escritor húngaro Ferenc Molnár, publicado originalmente em 1907, um clássico universal sobre lealdade, idealismo, coragem e bravura que influenciou jovens do mundo todo. Esse livro chama-se "Os Meninos da Rua Paulo", e conta a história de uma gangue de meninos de um bairro de Budapeste que luta com todas as forças pela posse de um terreno baldio na vizinhança, onde costumavam brincar.

Esta é a eufêmica Internet, agora não só, ou melhor, não mais, um terreno para brincadeiras.

 é advogado, diretor de Internet do Instituto Brasileiro de Política e Direito da Informática (IBDI), membro suplente do Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br) e responsável pelo site Internet Legal (http://www.internetlegal.com.br).

Revista Consultor Jurídico, 10 de dezembro de 2001, 12h35

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