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Injustiça ambiental

'Comunidades não têm sido beneficiadas pela legislação ambiental'

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Ainda na esteira da Lei de Crimes Ambientais, o artigo 3.º consolida a responsabilidade administrativa, penal e civil da pessoa jurídica causadora de danos ambientais, assim como a possibilidade de desconsideração da personalidade jurídica sempre que esta for obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados à qualidade do meio ambiente (artigo 4.º).

Também há que se referir ao tipo penal de gestão temerária (9) , previsto no artigo 4.º, § único, da Lei 7.492/86 (Crimes contra o Sistema Financeiro Nacional), o qual, se combinado com o artigo 12, da Lei 6.398/81, já mencionado acima, induz ao tipo "gestão temerária ambiental" (10) e, por conseguinte, à possibilidade de enquadramento penal para os administradores de instituições financeiras. A "gestão temerária ambiental", portanto, teria lugar quando o administrador da instituição financeira deferisse o crédito em desobediência ao disposto no artigo 12, da Lei 6.398/81, isto é, sem exigir do projeto em questão o necessário licenciamento ambiental e o cumprimento das normas, critérios e padrões estabelecidos pelo CONAMA; neste caso, seria possível a equiparação do administrador da instituição financeira ao poluidor direto, ficando aquele, por isso, também incurso no crime de "gestão temerária ambiental".

Por fim, cabe lembrar que o artigo 2.º, §3.º, da Lei 8.974/95, que trata de Biossegurança, expressamente prevê que as organizações públicas e privadas, nacionais, estrangeiras ou internacionais, financiadoras ou patrocinadoras de atividades ou de projetos de alguma forma relacionados a Organismos Geneticamente Modificados (OGM's), deverão certificar-se da idoneidade técnico-científica e da plena adesão dos entes financiados, patrocinados, conveniados ou contratados, às normas e mecanismos de salvaguarda previstos nesta Lei, para o que deverão exigir a apresentação do Certificado de Qualidade em Biossegurança (artigo 6º, XIX), sob pena de se tornarem co-responsáveis pelos eventuais efeitos advindos de seu descumprimento.

Recorde-se, ademais, que os bancos têm em seu poder a possibilidade e, em verdade, o dever ético de estimular e dar preferência, no processo de seleção de projetos a serem financiados, à implementação daqueles que tomem a componente ambiental como premissa básica, demonstrando sincera preocupação com a recuperação e a conservação do meio ambiente local e com a saúde, segurança e o bem-estar das comunidades sobre as quais atuam.

Assim posicionados nos mais variados pontos de discussão, aos advogados cabem o examinar e o direcionamento das controvérsias jurídicas que começam a aparecer e que, por certo, têm alvoroçado a comunidade jurídica, na esteira da efervescência política a que se tem alçado o movimento ambiental, não se restringindo à comunidade acadêmica ou intelectual, mas também alcançando diversos setores sociais, ao redor do mundo, na qualidade de legítimo herdeiro dos grandes movimentos políticos da década de 60.

IV - Ética, Direito e Justiça Ambiental

Na seara da Justiça Ambiental, o papel do advogado é fundamental na disseminação desse novíssimo desdobramento do direito ambiental na comunidade como um todo, a ser forçosamente considerado pela ética jurídica moderna, enformada pela doutrina holística (11) , "em que todo o indivíduo, a sociedade e a natureza formam um conjunto indissociável, interdependente e em constante movimento" (Weil, 1991, p. 88, citado em Nota de Rodapé por Fagúndez, 2.001, 0. 69 (12) ). Nesse sentido, importa reafirmar e restabelecer de forma pragmática o compromisso do Direito com a vida, sua preservação e compreensão, com a ética e com a construção de uma sociedade mais livre, justa e igualitária.

Os advogados ambientalistas no Brasil, aliás, já desfrutam de uma entidade que os congrega. A ABAA - Associação Brasileira dos Advogados Ambientalistas (13) vem implementando, em atuação pioneira, desde 1993, a concepção de que o homem deve se aproximar da natureza e viver em harmonia com os demais seres, com o Planeta e com o Universo, e a compreensão de que somos todos partes integrantes de um todo, uno e maior.

O advogado deve, enfim, respeitar a vida em todas as suas formas e manifestações e combater eticamente a marginalização de parcela do povo, mais especialmente, o racismo ambiental - esse mal que nos aflige e ainda tão corrente em nossas sociedades.

O advogado do novo milênio deverá ter um papel que transcende ao que lhe foi reservado pelo sistema capitalista... estar voltado para as novas demandas sociais... Enfim, atuará num Direito comprometido em estimular condutas positivas... educar... O Direito deverá se encontrar com a ética, retomar o compromisso com a estética e buscar o reencontro com a vida na sua complexidade... Há necessidade de se despertar para a solidariedade, que somente é possível com a atitude responsável de toda a pessoa... Para que se tenha paz há a necessidade que cada um seja responsável por si e pelo futuro da humanidade... (Fagúndez, 2.001, pp. 53/54) (14)

 é advogado, presidente do Instituto de Advocacia Racial e Ambiental e diretor da Federação Nacional de Advogados.

Revista Consultor Jurídico, 10 de dezembro de 2001, 15h20

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