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Injustiça ambiental

'Comunidades não têm sido beneficiadas pela legislação ambiental'

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Também será importante a atividade do advogado na intermediação entre a empresa e o(s) órgão(s) ambiental(is) competente(s) - em âmbito federal, estadual ou municipal - no caso concreto, evitando abusos e orientando acerca das normas ambientais aplicáveis e da necessidade de adequação a estas, a fim de legalizar, por meio do competente processo de licenciamento ambiental, o exercício das atividades sociais da pessoa jurídica.

A esse respeito, saliente-se vez mais o papel de educador ambiental do advogado especializado nessa área: além do dever profissional, enquanto advogado, de referir-se às inúmeras vantagens, até mesmo econômicas, que podem ser auferidas pelas empresas ambientalmente conscientes, o cidadão há que atentar para seu dever ético e procurar mostrar ao seu cliente a necessidade premente de se dar adequado cumprimento à legislação aplicável, de se proteger e conservar os bens ambientais e de se respeitar e apoiar as comunidades atingidas pela poluição industrial, inclusive investindo na melhora da qualidade de vida dessas populações, como justo retorno à sociedade que consome seus produtos e permite-lhe o auferimento de lucros.

b) Advogando para grupos ambientalistas e entidades ecológicas:

As associações e organizações não governamentais estão cada vez mais atuantes ou, ao menos, interessadas em atuar na defesa do meio ambiente. Ao lado do Ministério Público - que hoje ainda exerce o papel mais importante nessa seara, através, principalmente, da propositura de ações civis públicas - as chamadas ONG's vêm ganhando importância e espaço nos meios de comunicação, em virtude da repercussão e eficiência de seus projetos e dos notáveis resultados a partir deles obtidos.

Como é evidente, a atuação das ONG's poderá vir a ser ainda mais significativa, na medida em que possam contar com assessoria e orientação de profissionais jurídicos altamente especializados, adequadamente qualificados e genuinamente dispostos a participar desse movimento. A esse respeito, vale referir o modelo norte-americano, em que o quadro interno de tais instituições é composto de considerável número de advogados, cada qual especializado em determinado campo do direito ambiental, como energia, gerenciamento costeiro, direito urbanístico, dentre outros. (6)

Nessa posição, portanto - e face à Constituição Federal de 1988, que deu reais condições às entidades associativas, mais especialmente as ambientalistas, para que eficazmente representem seus filiados, judicial ou extrajudicialmente, fazendo uso de tal possibilidade, sempre através de seus advogados - estes terão a seu dispor todo um leque de instrumentos legais destinados à sociedade civil, de forma a municiar com técnica e, conseqüentemente, aprimorar a árdua luta socialmente organizada em prol da preservação e conservação do meio ambiente.

c) Advogando para instituições financeiras, que financiem projetos, obras e serviços potencial ou efetivamente causadores de impactos ambientais:

A relação entre os bancos e o meio ambiente está-se tornando cada vez mais estreita, e isso ocorre em virtude dos inúmeros dispositivos legais aplicáveis à espécie, com base nos quais é imperativa a interpretação no sentido de que estas instituições podem ser consideradas solidariamente responsáveis, nos âmbitos cível e criminal, por danos ambientais decorrentes de projetos por elas financiados. (7)

Mencionem-se, de início, o advento da Declaração dos Bancos para o Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, assinada em Nova Iorque, nos EUA, em 1992, a qual é um marco na história das instituições financeiras, a ser adotado para urgentes reflexões por parte do meio bancário brasileiro, e a assinatura do Protocolo Verde, no Brasil, em 1995, que é fundamental para a aproximação dos bancos brasileiros com os princípios constantes daquela Declaração.

No plano legislativo interno, há a Lei n.º 6.938/81, acima mencionada; seja por força de seu artigo 12, que impõe que as entidades e órgãos de financiamento e incentivos governamentais condicionarão a aprovação de projetos habilitados a esses benefícios, ao licenciamento, na forma desta Lei, e ao cumprimento das normas, dos critérios e dos padrões expedidos pelo CONAMA; seja em razão de seu artigo 3.º, IV - que traz o conceito de "poluidor indireto", categoria esta na qual os banco poderiam ser inseridos, enquanto financiadores de atividades poluidoras, combinado com o seu artigo 14, §1.º - que prevê a responsabilidade civil objetiva inclusive do poluidor indireto pela reparação ou indenização dos danos causados ao meio ambiente.

Ademais, se considerarmos que poluir é crime, nos termos do artigo 54, da Lei de Crimes Ambientais (8) , o financiamento de atividades poluidoras recairia no artigo 1.521, do Código Civil, ficando, portanto, a instituição financeira envolvida, na qualidade de "cúmplice", solidariamente responsável por eventuais danos causados por projetos por ela financiados.

 é advogado, presidente do Instituto de Advocacia Racial e Ambiental e diretor da Federação Nacional de Advogados.

Revista Consultor Jurídico, 10 de dezembro de 2001, 15h20

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