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Injustiça ambiental

'Comunidades não têm sido beneficiadas pela legislação ambiental'

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Na verdade, chegou-se a um ponto em que, ou bem o ser humano compreende agora que os recursos naturais (4) - atmosfera, águas interiores, superficiais e subterrâneas, estuários, mar territorial, solo, subsolo e elementos da biosfera, fauna e flora - são limitados e, não só isso, estão se esgotando em ritmo alucinado, do mesmo modo que as áreas e sistemas aptos a exercer a função de absorção de resíduos e emissões, ou, em pouco tempo, o sistema econômico mundial sofrerá sério colapso, por absoluta escassez de fontes energéticas, de alimentos para enorme parcela da população, de suprimento de água potável, por acúmulo de lixo, por excesso de emissões de gases poluentes, que tornam o ar irrespirável, etc. (5)

Compreendia a noção de desenvolvimento sustentável, cumpre assinalar que esse conceito foi incorporado pelo Movimento de Justiça Ambiental, no 3.° Princípio (uso responsável, ético e moderado do solo e dos recursos naturais) e no 17.° Princípio (reavaliação dos hábitos de consumo e redução da produção de resíduos e de emissões de substâncias prejudiciais à saúde, ao meio ambiente e ao Planeta), dentre os 17 (dezessete) Princípios aprovados durante The First National People of Color Environmental Leadership Summit, realizado em 1991, em Washington, para balizar a Justiça Ambiental, e dos quais alguns serão referidos e explicitados no decorrer do presente trabalho.

III - Advocacia Ambiental

Nesse contexto, o trabalho de advogados realmente cientes das possibilidades que podem ser alcançadas ganha expressivo relevo, pois estes não somente podem auxiliar o Ministério Público, advogando para ONG's e associações similares, como, também, serão capazes de educar os potenciais poluidores que lhes venham consultar a respeito de questões ambientais, despertando nestes a consciência para a importância do desenvolvimento sustentável e das vantagens, inclusive monetárias, que, a partir da implementação prática desse conceito, podem ser atingidas.

O papel do advogado é, pois, fundamental na interpretação das normas ambientais e, em conseqüência, na aplicação efetiva da justiça ambiental e no combate ao racismo ambiental.

Isto porque, é ele, o advogado, quem, na liderança do processo, toma conhecimento do conflito de interesses entre as partes, teoriza a solução e propõe ao Poder Judicante resposta às expectativas daquele que o provocou. De fato, "o advogado é o canal através do qual a sociedade exercita seus anseios e os homens buscam satisfazer suas necessidades" (Fagúndez, 2.001, p. 65). Pode-se inclusive dizer que, no campo ambiental, é exatamente a figura do advogado que está faltando para incrementar e motivar o processo de transição por qual a sociedade vem passando, consubstanciado na conscientização de um número cada vez maior de pessoas da urgente necessidade de se proteger, preservar, conservar e restaurar este bem de interesse difuso, comum a todos os membros da sociedade.

Tanto é assim, que vemos químicos, biólogos, arquitetos, engenheiros, dentre outros profissionais, manipulando livremente a legislação ambiental, independentemente, contudo, do indispensável auxílio e orientação daquele que, em última instância, irá promover a sua definitiva aplicação, em especial se as pessoas por ela vinculadas não o fizerem espontaneamente.

Dito isso, a advocacia ambiental vem ganhando espaço ao longo dos últimos anos, tanto nas empresas prestadoras de serviços e indústrias utilizadoras de recursos naturais, na qualidade de potenciais agentes poluidores, como nas associações e organizações não governamentais, enquanto eficientes entidades auxiliares do Poder Público na fiscalização e monitoramento da concreta e adequada proteção ambiental e do cumprimento da legislação pertinente, e, ainda, nas instituições financeiras públicas e privadas, em razão do crescente entendimento, segundo o qual, estas poderiam ser responsabilizadas por danos ambientais causados por projetos por elas financiados. Nesse enorme campo de atuação, o advogado pode colocar-se, em princípio, em 3 (três) posições especiais:

a) Advogando para empresas que exerçam atividades potencialmente poluidoras:

Cada vez mais, as empresas percebem a importância de se considerar a questão ambiental na gestão de seus negócios, na melhora da eficiência de seu desempenho, na redução de custos e no aumento da competitividade no mercado em que atuam. Como se sabe, a "ecoeficiência", isto é, a minimização da geração de resíduos e o gerenciamento do consumo de recursos naturais, representa a redução, não apenas do impacto ambiental, como, também, dos custos envolvidos na produção, possibilitando, por conseguinte, a melhora na qualidade do produto e na competitividade da empresa.

Do mesmo modo, a preservação da imagem institucional empresarial perante os consumidores, as autoridades governamentais e a opinião pública ganha cada vez maior relevância. Não é difícil imaginar exemplos de empresas que tiveram suas imagens seriamente comprometidas, em virtude de danos causados ao meio ambiente, decorrentes de condutas irresponsáveis e contrárias à legislação ambiental brasileira em vigor.

 é advogado, presidente do Instituto de Advocacia Racial e Ambiental e diretor da Federação Nacional de Advogados.

Revista Consultor Jurídico, 10 de dezembro de 2001, 15h20

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