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A obra de Everardo

Veja as leis tributárias que o governo produziu contra você

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Nos últimos seis anos, o governo federal vem adotando uma série de medidas econômicas e fiscais, não só através de atos do Poder Executivo - como portarias, instruções normativas, e as famigeradas medidas provisórias -, como também através de atos legais, do próprio Poder Legislativo.

Habilmente, o governo inviabilizou todas as discussões em torno de uma reforma tributária mais ampla, que contemplasse os interesses de Estados, municípios e dos contribuintes. As alterações, tópicas, atenderam unicamente o interesse do governo central.

Os postulados democráticos lançados pela Constituição Federal de 1988 foram reinterpretados. Potencializou-se a arrecadação de tributos, sobre todas as coisas, revelando um governo cada vez mais pró-fisco e anti-contribuinte, anti-cidadão.

Nesse processo de hipertrofia do poder central, todas as medidas são tomadas sob a justificativa do Plano de Estabilização Econômica, do tão sonhado controle da inflação e da estabilização da moeda.

No entender do governo federal, havia, e ainda há, no nosso ordenamento jurídico, distorções que tornam "incompatíveis" o relacionamento do Brasil com os países desenvolvidos. Tais distorções, na fala oficial, estariam presentes principalmente no campo da legislação tributária, e as medidas tomadas teriam por escopo corrigir esses "desvios", aprimorar a legislação tributária, e compatibilizá-la com as regras internacionais.

Questionar as razões do governo ou discutir suas diretrizes econômicas seria submeter a análise jurídica à política. Mas cabe examinar em que medida a ordem constitucional permite subordinar os direitos individuais e coletivos dos brasileiros às conveniências do governo.

Contido o furor legiferante das Medidas Provisórias, o governo, com a cumplicidade da maior parcela do Congresso agora transforma suas vontades em leis e emendas constitucionais.

Dentro do sistema governamental de Tripartição de Poderes, o contribuinte enfrenta hoje dois dos três poderes contra ele. E não se sabe até quando se poderá contar com a proteção do Poder Judiciário.

O Poder Executivo, com sua sanha arrecadatória, sempre se revelou anticontribuinte. O Pode Legislativo, apesar de não ter ainda assumido o mesmo papel, está cada vez mais unido ao Poder Executivo, em prol da política econômica, ainda que, para isso, tenha que passar por cima dos cidadãos e, algumas vezes, da legislação que ele próprio criou. O Poder Judiciário, a quem nos resta bater às portas nos momentos de maior desespero, não pode ser considerado um aliado fiel, já que os tribunais superiores, órgãos últimos, são compostos por ministros nomeados pelo presidente da República.

Por enquanto, enquanto permanecerem vigentes as normas que a seguir vamos analisar, e enquanto o Poder Legislativo ou o Poder Judiciário não se manifestarem a favor da segurança jurídica, não se poderá contar com a sorte ou com a proteção divina para gerir negócios no país.

Para um diagnóstico conseqüente é preciso esclarecer antes quais os limites da atividade financeira e negocial privada e quais os limites da atividade fiscalizatória e arrecadatória do poder público, para que se possa mapear os caminhos que AINDA poderemos percorrer, em termos de planejamento tributário, para tentar sobreviver e superar esta fase de perseguição fiscal. Vejamos.

No início deste ano, produziu-se o Pacote de Medidas Fiscais baixado pelo governo. Em rápido resumo, verifica-se a adoção dos seguintes instrumentos: a Lei nº 10.174/2001, a Lei Complementar nº 104/2001 e a Lei Complementar nº 105/2001.

A primeira delas, a Lei nº 10.174, publicada em 09 de janeiro de 2001, autoriza a utilização, pela Receita Federal, dos dados relativos à CPMF - para a cobrança de outros tributos. Há inclusive previsão legal no sentido de que, caso a Receita Federal, vasculhando tais informações, venha a encontrar valores de origem não justificada, e caso o contribuinte, intimado a prestar esclarecimentos, não justifique a origem de ditos valores, a Receita poderá autuar o contribuinte por omissão de receita.

Já a Lei Complementar nº 104/2001, introduziu uma série de alterações em diversos artigos do Código Tributário Nacional. Esta é alvo de maiores preocupações de nossa parte pela amplitude de conseqüências que suas modificações ensejam.

Principalmente o parágrafo único do artigo 116 do CTN, que passou a permitir ao Fisco a desconsideração certos atos ou negócios jurídicos praticados pelos contribuintes se entender que os mesmos tenham sido praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência de "fatos geradores" de tributos.

Há também a previsão de assinatura de tratados para a permuta de informações com Estados estrangeiros, o que claramente visa coibir a remessa de fundos e investimentos de capital no exterior.

 é advogado tributarista

Revista Consultor Jurídico, 9 de dezembro de 2001, 6h47

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