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Vício de informação

Prática abusiva: boletos bancários têm vícios de informação.

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Já deve ter acontecido com você. Ao ingressar no banco para pagar um determinado boleto de cobrança bancário, você é surpreendido com diversas restrições, impossibilitando o pagamento do boleto. Isto geralmente acontece nos casos em que o consumidor vai pagar o boleto com cheque. Todavia, há bancos que só recebem o boleto de cobrança bancária, se o consumidor for cliente, impondo em certos casos o pagamento de uma tarifa, inclusive para o pagamento do boleto em dinheiro.

Verifica-se que no boleto de cobrança bancária não há nenhuma informação a respeito da prática usual bancária, limitando somente a informar: "até o vencimento, pagável em qualquer agência bancária."

Fato comum de acontecer é a exigência para efetuar o pagamento do boleto, em se tratando de cheque, que o mesmo seja da mesma instituição bancária ou, em alguns casos, da mesma praça. A exigência bancária possui como justificativa que o boleto é apresentado "pró soluto" necessitando de providências para consolidar esta quitação.

Chegou ao absurdo dos bancos exigirem do consumidor o pagamento de uma tarifa bancária para o pagamento do boleto pelo fato do usuário não ser cliente do banco. Tal prática foi repelida pelo Banco Central que editou comunicado aos bancos, alertando à respeito da discriminação de clientes(comunicado nº 887.366, alertando aos Bancos sobre a resolução nº 1.764/90, que estabelece a proibição de oferecimento de tratamento diferenciado entre clientes e não clientes no recebimento de tributos, contas de serviços públicos e de faturas de cartão de crédito, e outros convênios de prestação de serviços).

Recentemente o Banco Central editou a Resolução nº 2878/2001 (1) , denominado "Código de Defesa do Consumidor Bancário", consignando direitos do consumidor já consagrados na lei 8.078/90(Código de Defesa do Consumidor).

Nesse sentido o art.13. da Resolução do Banco Central é categórico ao prescrever a proibição da discriminação entre clientes e não clientes. Estabelece o art. 13 da Res. do Bacen:

Na execução de serviços decorrentes de convênios, celebrados com outras entidades pelas instituições financeiras, é vedada a discriminação entre clientes e não-clientes, com relação ao horário e ao local de atendimento.

Assim, não verificamos amparo legal para a cobrança de "taxas" ou "tarifas" de consumidores não clientes por parte de algumas instituições bancárias, inclusive justo motivo para não atender o consumidor de posse do boleto bancário, pelo simples fato de não ser cliente, excetuando as hipóteses elencadas no art 13, I e II da citada Resolução do Banco Central.

Tal fato configura o abuso das instituições bancárias, assegurando uma informação nos boletos, e na prática agindo de forma diversa da informação veiculada.

O curioso é que o boleto de cobrança bancária apresenta via de regra a mensagem: "até o vencimento pagável em qualquer agência bancária".

Esta informação prestada pelo banco ou seus conveniados não traduz a realidade, causando transtornos ao consumidor, que é ridicularizado por ocasião do pagamento do boleto.

A doutrina denomina de vício de informação, o fato do fornecedor não assegurar informações corretas, claras e precisas sobre o serviço ofertado, podendo incidir em prática abusiva pela ausência de informação adequada e, o condicionamento do serviço bancário ao pagamento de "taxa" em razão de não ser cliente do banco.

A Resolução 2878/2001 do Banco Central estabelece sobre o dever jurídico de informação:

Art. 2. As instituições referidas no art. 1. devem colocar a disposição dos clientes, em suas dependências, informações que assegurem total conhecimento acerca das situações que possam implicar recusa na recepção de documentos (cheques, boletos de cobrança, fichas de compensação e outros) ou na realização de pagamentos, na forma da legislação em vigor.

Os boletos de cobrança bancários possuem assim vícios de informação na medida em que não informam adequadamente o consumidor à respeito das formas de recebimento dos boletos, incidindo em prática abusiva, condicionando o serviço bancário de recebimento e quitação a vários fatores estranhos a informação contida no boleto, tais como: a exigência que os cheques sejam da mesma instituição, da mesma praça e até a cobrança de "tarifas

bancárias" ao usuário não cliente. Absurdo!!!

Se o boleto informa que "até o vencimento é pagável em qualquer agência" das duas uma: ou informa as condições para o pagamento e quitação do boleto (sujeito a determinadas exigências tais como: cheques da mesma praça, mesma instituição, etc...) ou deverá o banco receber o boleto e dar quitação reconhecendo assim a ausência de informação ao consumidor.

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 é promotor de Justiça e professor de Direito do Consumidor da UGF

Revista Consultor Jurídico, 8 de dezembro de 2001, 19h02

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