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Reforma processual

Juízes dizem que excesso de recursos é que emperra a Justiça

Dimensionar o tanto que já se escreveu e discutiu sobre a reforma do Judiciário brasileiro é uma tarefa impossível. Do controle externo da magistratura à súmula vinculante, já se vasculhou as possibilidades mais improváveis para melhorar o sistema, como a "lei da mordaça".

Pelo menos do ponto de vista dos juízes, contudo, parece consolidar-se consenso a respeito de um alvo bastante identificado: a diversidade de recursos atualmente permitida.

O porta-voz mais visível desse ponto de vista tem sido o presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministro Paulo Costa Leite.

Pelo material distribuído pelo serviço de imprensa do STJ neste sábado (8/12), Costa Leite volta à carga e elege o tema como prioridade na data em que se comemora o Dia da Justiça.

O conjunto de mudanças em discussão no Congresso, argumentou ele, será frustrante se não vier acompanhado de uma reformulação ampla das leis processuais. "A Reforma do Judiciário", afirmou, "não vai tirar os processos da prateleira, porque possui aspecto estrutural e o problema da lentidão da justiça é de fundo operacional, ou seja, provocada pelo anacronismo do nosso processo", disse ele, em palestra proferida na cidade paulista de Itapira para os presidentes de trinta subseções da Ordem dos Advogados do Brasil, representando mais de cinco mil advogados do interior do Estado.

Encontra-se nas fileiras da advocacia, como se sabe, o maior foco de resistência à limitação da possibilidade de recursos. O mecanismo, argumenta-se, corporifica o "amplo direito de defesa", prescrito pelo direito positivo brasileiro.

Ainda assim, o ministro foi bastante aplaudido.

Como bom pregador, o presidente do STJ, escolheu as palavras para defender os três pontos que enumerou como objetivos principais da alteração nas leis processuais.

O primeiro deles seria o de "enfrentar o desmedido formalismo do processo", em busca de uma "sistemática simplificada para a tramitação das causas judiciais". O segundo ponto destacado estaria ligado à necessidade de uma ampla revisão do sistema de recursos processuais, "que não possui utilidade para ninguém, a não ser aos que possuem o interesse exclusivo de retardar a solução final dos conflitos judiciais". O último diz respeito à eliminação do processo de execução das sentenças, que "é desnecessário: sentença é para ser cumprida e não postergada por meio de outro processo", afirmou.

Além da necessidade de rapidez, Costa Leite mencionou em sua palestra que a Justiça brasileira tem de se tornar cada vez mais acessível, apresentar resultados úteis e ser qualificada. "A conjunção de todos estes fatores permitirá que a distribuição de Justiça no País adquira efetividade, evolução exigida pela nossa sociedade".

Para alcançar tal resultado, Paulo Costa Leite defendeu uma flexibilização da Lei de Responsabilidade Fiscal que, apesar de aspectos favoráveis como a moralização dos gastos públicos, agravou o problema da insuficiência orçamentária enfrentada pelos órgãos do Poder Judiciário. "A Lei de Responsabilidade Fiscal estabeleceu um limite que em muitas unidades da Federação, como é o caso de São Paulo, não atende às necessidades do Judiciário, contribuindo para suas deficiências de quadros - magistrados e funcionários - e materiais".

Outro tema destacado como importante para o aprimoramento do Judiciário foi o da extinção dos precatórios e sua substituição por títulos seqüenciais negociáveis. Apesar do pagamento dos precatórios serem de responsabilidade do Poder Executivo, Costa Leite entende que "o calote oficial", acaba levando a imagem da Justiça a um descrédito face à população.

"O Poder Judiciário passa, hoje, por uma de suas piores crises. E nós temos de lutar para que se restaure a credibilidade e a imagem do Judiciário, que é o grande reduto da cidadania. Para que tal meta tenha êxito, também entendo como fundamental - para a sociedade e a cidadania - que haja respeito e, principalmente, harmonia entre os Poderes", concluiu.

O ministro Franciulli Netto, do Superior Tribunal de Justiça, também participou do encontro ocorrido no Fórum de Itapira, quando proferiu palestra sobre o "Conceito de Efeito Suspensivo no Recurso Especial". Na oportunidade, o ministro foi igualmente enfático na defesa da reformulação das leis processuais. "As regras processuais não podem mais continuar como estão. É necessária uma simplificação do processo que, afinal de contas, é um meio para a concretização do Direito", argumentou.

Revista Consultor Jurídico, 8 de dezembro de 2001, 20h05

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