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Esqueleto gordo

Justiça obriga bancos a pagar contribuição adicional

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1° No caso de bancos comerciais, bancos de investimentos, bancos de desenvolvimento, caixas econômicas, sociedades de crédito, financiamento e investimento, sociedades de crédito imobiliário, sociedades corretoras, distribuidoras de títulos e valores mobiliários, empresas de arrendamento mercantil, cooperativas de crédito, empresas de seguros privados e de capitalização, agentes autônomos de seguros privados e de crédito e entidades de previdência privada abertas e fechadas, além das contribuições referidas neste artigo e no art. 23, é devida a contribuição adicional de 2,5% (dois inteiros e cinco décimos por cento) sobre a base de cálculo definida no inciso I deste artigo.

Outrossim, a Lei Complementar 84 de 18.01.1996 que instituiu fonte de custeio para a manutenção da seguridade social, na forma do parágrafo 4° do artigo 195 da Constituição Federal, reproduziu, no artigo 2°, a redação do artigo 22, parágrafo 1° da Lei 8.212/91, na parte que trata da contribuição adicional à alíquota de 2,5% das entidades financeiras, fazendo alterações apenas com relação às cooperativas de crédito:

Art. 1 º - Para a manutenção da Seguridade Social, ficam instituídas as seguintes contribuições sociais:

I - a cargo das empresas e pessoas jurídicas , inclusive cooperativas , no valor de quinze por cento do total das remunerações ou retribuições por elas pagas ou creditadas no decorrer do mês, pelos serviços que lhes prestem , sem vínculo empregatício, os segurados empresários, trabalhadores autônomos, avulsos e demais pessoas físicas ; e

II - a cargo das cooperativas de trabalho, no valor de quinze por cento do total das importâncias pagas, distribuídas ou creditas a seus cooperados, a título de remuneração ou retribuição pelos serviços que prestem a pessoas jurídicas por intermédio delas.

Art. 2º - No caso de bancos comerciais, bancos de investimento , bancos de desenvolvimento, caixas econômicas, sociedades de crédito, financiamento e investimento, sociedades de crédito imobiliário, sociedades corretoras, distribuidoras de títulos e valores mobiliários, empresas de arrendamento mercantil, empresas de seguros privados e de capitalização, agentes autônomos de seguros privados e de crédito e entidades de previdência privada abertas e fechadas, é devida a contribuição adicional de dois e meio por cento sobre as bases de cálculo definidas no art. 1 º."

Posteriormente, a Lei nº 9.876, de 26.11.99, que revogou a Lei Complementar 84/96, alterou a redação do parágrafo 1º do artigo 22, que passou a dizer o seguinte:

Art. 22. A contribuição a cargo da empresa, destinada à Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de:

I - vinte por cento sobre o total das remunerações pagas, devidas ou creditadas a qualquer título, durante o mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos que lhe prestem serviços, destinadas a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços, nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa.

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"III - vinte por cento sobre o total das remunerações pagas ou creditadas a qualquer título, no decorrer do mês, aos segurados contribuintes individuais que lhe prestem serviços;

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"§ 1o No caso de bancos comerciais, bancos de investimentos, bancos de desenvolvimento, caixas econômicas, sociedades de crédito, financiamento e investimento, sociedades de crédito imobiliário, sociedades corretoras, distribuidoras de títulos e valores mobiliários, empresas de arrendamento mercantil, cooperativas de crédito, empresas de seguros privados e de capitalização, agentes autônomos de seguros privados e de crédito e entidades de previdência privada abertas e fechadas, além das contribuições referidas neste artigo e no art. 23, é devida a contribuição adicional de dois vírgula cinco por cento sobre a base de cálculo definida nos incisos I e III deste artigo."

Da leitura dos dispositivos transcritos, a conclusão que se tira é que o adicional de 2,5%, ora questionado, vem sendo exigido, desde 1989, das entidades financeiras, entre elas, os bancos comerciais, sendo dirigida ao custeio da Seguridade Social e sempre incidente sobre a folha de salário, no seu conceito mais amplo e não sobre sua receita, faturamento ou lucro.

Revista Consultor Jurídico, 7 de dezembro de 2001, 14h38

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