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Esqueleto gordo

Justiça obriga bancos a pagar contribuição adicional

Uma disputa entre os bancos e o governo que já dura mais de dez anos foi decidida, esta semana, pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região a favor do Fisco. Os juízes decidiram que as instituições financeiras (bancos, seguradoras, corretoras, financeiras, etc...) são obrigadas a recolher 2,5% sobre suas folhas de pagamentos como tributo adicional para financiar a seguridade social.

Os juízes julgaram recurso do Unibanco que pretendia não ser obrigado ao pagamento do adicional de 2,5% da contribuição social incidente sobre a folha de salários de instituições financeiras.

O adicional de 2,5% é exigido pela Lei 7.787/ 89 das entidades financeiras. Entre elas, os bancos comerciais. O valor se destina ao Plano de Custeio da Seguridade Social introduzido pela Lei 8.212/91.

A relatora do recurso, juíza Ramza Tartuce, afirmou que o adicional de 2,5% exigido das empresas está em harmonia com os princípios da isonomia e capacidade contributiva.

Segundo Ramza "não há como se negar que as entidades financeiras têm condições de suportar a carga tributária, consubstanciada na alíquota adicional, independentemente de cogitar-se de lucro ou faturamento ou de se estabelecer comparação com outros grupos econômicos".

O juiz Fábio Prieto acompanhou o voto da relatora. Ele disse que não há qualquer dúvida no sentido da repercussão da exigência sobre o preço de produtos e serviços bancários. De acordo com Pietro, "o fato é de sensível gravidade, na medida em que o órgão oficial de controle das tarifas bancárias tem sido severamente criticado pelos altos preços praticados no setor, entre os mais caros do mundo, segundo especialistas".

O entendimento foi acompanhado pelos juízes Oliveira Lima, Theotonio Costa, Roberto Haddad, Peixoto Júnior, Gilberto Jordan e Souza Ribeiro. Foram votos vencidos os juízes André Nabarrete, Sylvia Steiner e Suzana Camargo.

Veja a decisão

Processo nº 97.03.088060-6.doc

PROC.: 97.03.088060-6 AC 402310

ORIG.: 9500434776 /SP

EMBGTE: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A

ADV: ABEL SIMAO AMARO

EMBGDO: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

ADV: NEIDE MENEZES COIMBRA

RELATOR : DES.FED. RAMZA TARTUCE / PRIMEIRA SEÇÃO

RELATÓRIO

A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL

RAMZA TARTUCE:

Trata-se de embargos infringentes opostos na Apelação Cível Nº 97.03.088060-6 em que é apelante UNIBANCO - UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S/A e apelado o INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS, na qual pretendia a apelante que fosse reconhecida, expressamente, a inexistência de relação jurídico-tributária entre as partes, que obrigasse a autora, ora embargante, ao pagamento das parcelas vincendas do adicional de 2,5% da Contribuição Social sobre a Folha de Salários, condenando-se a ré à restituição integral, devidamente atualizada e com todos os acréscimos legais cabíveis, dos montantes pagos a título do adicional referido, atualizados desde a data dos respectivos pagamentos.

A r. sentença de fls. 29.263 / 29.270 julgou improcedente o pedido.

A C. 2ª Turma desta E. Corte , por maioria de votos, negou provimento à apelação interposta, tendo ficado vencida a eminente Desembargadora Federal Sylvia Steiner .

O v. acórdão está assim redigido (fls. 29.368 ):

"TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. LEIS Nºs 7.789/89 E 8.212/91. ADICIONAL DE 2,5% SOBRE A FOLHA DE SALÁRIOS DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. PRINCÍPIOS DA ISONOMIA E IGUALDADE TRIBUTÁRIA. CAPACIDADE CONTRIBUTIVA. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO ENTRE CUSTEIO E BENEFÍCIO. LEI COMPLEMENTAR. DESNECESSIDADE. CONSTITUCIONALIDADE DO ADICIONAL EXIGIDO POR LEI.

I - A isonomia implica em se reconhecer as desigualdades reais existentes entre os contribuintes. Não pode a lei, ignorando que são diferentes, tratá-los de maneira igual, sob pena, aí sim, de se atentar contra o princípio da igualdade.

II - Não fere os princípios da isonomia ou da igualdade tributária o adicional de 2,5% relativo às contribuições sociais incidentes sobre a folha de salários de instituições financeiras, previsto na Lei nº 7.789/89, art. 3º, I, § 2º e na Lei nº 8.212/91, art. 22, I, § 1º.

III - Revestindo-se a contribuição da empresa da natureza jurídica de imposto, aplica-se-lhe não só o princípio da isonomia (CF, arts. 5º, caput e 150, II), como também o da capacidade contributiva, ex vi do art. 145, § 1º, da Constituição Federal.

IV - Relativamente ao empregador a contribuição para a Previdência Social tem a natureza jurídica de imposto. Trata-se de tributo não vinculado a uma contraprestação estatal. Daí que o adicional entelado não atenta contra o princípio

da correlação entre custeio e benefício.

V - Lei Complementar. Desnecessidade. A Constituição Federal (art. 195) não exige que a majoração da alíquota se dê por tal espécie normativa.

Revista Consultor Jurídico, 7 de dezembro de 2001, 14h38

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