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Código Civil

Veja a redação final do Novo Código Civil que vai à sanção

Entra em vigor no dia 11 de janeiro de 2003 a Lei nº 10.406. Antes disso, porém, o Congresso deverá fazer as alterações no texto que deixaram de ser feitas para apressar a sua sanção.

A opção parece discutível. E na verdade é. Mas é compreensível, quando se leva em conta que se está falando de 2.046 artigos da mais alta importância para a vida dos brasileiros.

Veja a redação final do Código Civil

Revista Consultor Jurídico, 7 de dezembro de 2001, 17h01

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