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'Garantia constitucional'

'Agora cabe ao senado rejeitar o projeto que flexibiliza a CLT'

Da aprovação do projeto na Câmara dos Deputados e suas conseqüências

Após o período de obstrução praticado pela própria base parlamentar de sustentação ao governo, o projeto de lei 5483.2001, que dá prevalência ao negociado sobre o legislado, acabou por ser aprovado pela Câmara no início da noite da terça-feira (04.12.2001), em tumultuada sessão onde votaram 479 deputados, sendo que 264 foram favoráveis ao projeto, 213 se posicionaram contrariamente e dois se abstiveram. Agora o PL segue para apreciação no Senado.

Para a obtenção desse resultado, o governo neoliberal do FHC, colocou na rua toda a sua tropa de choque, ministros, governadores, empresários, como forma de "pressionar" os parlamentares de sua base aliada a votar num projeto antipopular, submetendo sua base aliada a um confronto direto com a representação dos trabalhadores, contrários à aprovação do Projeto (OAB, ABRAT, ANAMATRA, ANPT, sindicatos, centrais sindicais, dentre outras entidades diversas que se mobilizaram para manifestação do seu repúdio à referida alteração).

Aprovado o Projeto, já no dia seguinte (05.12.2001), o Correio Braziliense NOTICIA NA PRIMEIRA PÁGINA que o CUSTO da aprovação do projeto, para o Governo, foi de quase R$ 800 mil destinados a Força Sindical e R$ 5,1 MILHÕES concedidos aos deputados em emendas então apresentadas ao orçamento da União. Denúncia esta que se confirmada, certamente servirá de mais um dos fundamentos ao ajuizamento da Adin perante o STF, tornando ILEGÍTIMA A VOTAÇÃO, por vício de vontade.

Celso soares, do Rio de Janeiro, ex-Presidente da Abrat, examinando os efeitos perversos do Projeto aprovado pela Câmara conclui que: O projeto 5.483 "não" altera o artigo 618/CLT. Na verdade, pode "nem estar aí" para ele. O que ele faz? Rompe, quebra, implode, destrói, detona os PRINCÍPIOS do Direito do Trabalho, sendo que a indisponibilidade e a irrenunciabilidade, vão estar em livros que nós iremos ler para as próximas gerações, dizendo como era o direito do trabalho no século "passado". Mas, os princípios da indisponibilidade e da irrenunciabilidade são garantias intrínsecas do tipo de sociedade que desejamos, capitaneadas por um Estado protetor que intervém no mercado para garantir um necessário equilíbrio entre a desigualdade existente entre a força do trabalho e o capital, assegurando a prevalência de uma legislação mínima de sustento ao trabalhador, deixando para os acordos e CCT a discussão das novas conquistas complementares de melhores condições de vida e de salário. Tais direitos estão no mesmo patamar da defesa ao negro, à criança, ao deficiente físico, ao consumidor etc "etc.".

Da necessidade do restabelecimento da prevalência do social assegurado pela Carta Política vigente

Há que se reagir contra essa idílica visão economicista traçadas pelas políticas neoliberais da última década, que após a queda do muro de Berlim, mudou de rumo. Ao invés de se persistir nos caminhos da busca do pleno emprego, inverteu-se as prioridades, ao abandonar esse objetivo, "à medida que as teorias neoliberais passaram a acentuar uma espécie de relação perversa entre pleno emprego e inflação, disseminando conceitos deletérios como o de uma taxa natural de desemprego ou a existência de milhões de inempregáveis. Temos que reagir e voltar ao ideal da busca do pleno emprego" (Rubens Ricúpero, Folha de São Paulo, 04.11.2001).

Resta-nos, portanto, agora, que o Senado, faça prevalecer os primados constitucionais vigentes, não permitindo que o Governo Federal, representado na figura de Presidente, continue a violentar a Constituição cidadã que jurou respeitar, passando a exercer plenamente a soberania nacional, como o inalienável direito dos povos livres (CF, art. 1º, inciso I), cumprindo o primado da prevalência do social em detrimento do mero interesse particular do lucro, fazendo valer o reconhecido papel do Estado como um "ser ecológico", que se ocupa com as pessoas, com a saúde, com a educação, com a segurança, com o meio ambiente - um Estado gestor da vida - já que o mercado não se ocupa disso. Que se faça prevalecer a vida sobre os bens!!!

Sobre este mesmo assunto, leia, ainda, o magnífico artigo recém-elaborado por pelo jurista Jorge Luiz Souto Maior, que também, além de juiz do Trabalho e Titular da 3ª Vara de Jundiaí/SP, é ainda professor Universitário e Livre-Docente em Direito do Trabalho pela USP.

ALTERAÇÃO DA CLT: UM ESCLARECIMENTO NECESSÁRIO.

Jorge Luiz Souto Maior

Recente pesquisa publicada no jornal, Folha de São Paulo, edição do dia 02 de dezembro, indica que a maioria dos paulistanos está a favor da alteração da CLT, mas a mesma pesquisa alerta para o fato de que a maior parte da população não está esclarecida quanto ao que se passa. Pois bem, o que está acontecendo é que existe um projeto de lei, sendo votado no Congresso Nacional, em regime de urgência, pelo qual se busca alterar o texto do artigo 618, da CLT. Se aprovado tal projeto, o artigo 618 passará a conter o seguinte teor: "As condições de trabalho ajustadas mediante convenção ou acordo coletivo prevalecem sobre o disposto em lei, desde que não contrariem a Constituição Federal e as normas de segurança e saúde do trabalho".

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Revista Consultor Jurídico, 7 de dezembro de 2001, 14h40

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