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Governo vence

Leia a íntegra do projeto que flexibiliza a CLT aprovado pela Câmara

O projeto de lei que flexibiliza normas da CLT foi aprovado pela Câmara no início da noite desta terça-feira (4/12). Votaram 479 deputados, sendo que 264 foram favoráveis ao projeto, 213 se posicionaram contrariamente e dois se abstiveram. O PL segue agora para apreciação no Senado.

Pelo texto, o que for acordado entre empresários e trabalhadores, mediante convenção ou acordo coletivo, prevalecerá sobre o disposto em lei, desde que não contrarie a Constituição Federal e as normas de segurança e saúde do trabalho.

Veja como ficou a redação do Projeto

A proposta que altera o artigo 618 da Consolidação das Leis do Trabalho fica com a seguinte redação:

"Artigo 1º - Na ausência de convenção ou acordo coletivo, firmados por manifestação expressa da vontade das partes e observadas as demais disposições do Título VI desta Consolidação, a lei regulará as condições de trabalho".

"§ 1º - "A convenção ou acordo coletivo, respeitados os direitos trabalhistas previstos na Constituição Federal, não podem contrariar lei complementar, as leis nºs 6.321, de 14 de abril de 1976, e 7.418, de 16 de dezembro de 1985, a legislação tributária, a previdenciária e a relativa ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, bem como as normas de segurança e de saúde do trabalho".

"§ 2º - Os sindicatos poderão solicitar o apoio e o acompanhamento da central sindical, da confederação ou federação a que estiverem filiados, quando da negociação de convenção ou acordo coletivo previstos no presente artigo".

"Artigo 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, e tem vigência de dois anos".

Protestos

Sindicalistas que se manifestavam contra a votação da proposta do governo, no Aeroporto de Brasília, furaram os pneus do carro do ministro do Trabalho, Francisco Dornelles.

Cerca de 200 pessoas que aguardavam a chegada de políticos no aeroporto cercaram o carro do ministro, que foi xingado e levou cusparadas. O ministro teve que deixar o carro e seguir de táxi. Os manifestantes tentaram atingi-lo com bandeiras.

Revista Consultor Jurídico, 4 de dezembro de 2001, 18h56

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