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Governo ganha

STF nega liminar para barrar Projeto de Lei que altera a CLT

A ministra do Supremo Tribunal Federal, Ellen Gracie, negou liminar contra o presidente da Câmara dos Deputados, Aécio Neves, para barrar a tramitação do Projeto de Lei que altera a Consolidação das Leis do Trabalho. A votação do polêmico projeto será nesta terça-feira (4/11).

O Mandado de Segurança foi impetrado pelo deputado Miro Teixeira (PDT-RJ). Ele pediu a anulação da inclusão o projeto na pauta da ordem do dia e apreciação dos deputados.

Segundo a ministra, apesar de certa relevância os fundamentos do pedido da impetração, a concessão de liminar pode resultar na ineficácia da medida. "Ademais, a instauração do processo legislativo e mesmo a inclusão do projeto na ordem do dia não implica aprovação e promulgação imediata da lei" porque a matéria será ainda apreciada pelo Senado.

A ministra afirmou que o deputado não atribuiu qualquer vício formal ao processo legislativo, sustentando apenas que o projeto afeta o sistema de proteção aos direitos trabalhistas, "sobrepondo o direito negociado ao direito legislado".

MS 24139

Revista Consultor Jurídico, 3 de dezembro de 2001, 18h38

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