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Economia Processual

Projeto racionaliza sistema judicial e favorece o cidadão

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As alterações processuais previstas no Projeto de Lei nº 117, referente a recursos e ao reexame necessário, traz avanços importantes para o funcionamento da Justiça brasileira. O texto já foi aprovado na Câmara e pela Comissão de Constituição e Justiça do Senado.

Ainda que se possa questionar alegada restrição ao direito de ampla defesa, as modificações tópicas previstas contribuem no sentido de dar lógica e efetividade ao processo.

Uma primeira abordagem a ser feita refere-se aos embargos infringentes. O projeto reduz a possibilidade de recurso quando não houve unanimidade no acórdão; quando a sentença de mérito foi reformada; ou quando se considerou procedente a ação rescisória.

Ou seja, o PL 117 restringe os casos de cabimento apenas às hipóteses em que o julgamento da apelação alterou o julgado de mérito. Ocorre o fortalecimento da primeira instancia, porque se excluem os recursos despropositados.

Hoje, aquele a quem a justiça concede um direito fica aguardando o recurso. Ora, deve-se considerar que, pela estatística e pela lógica, os casos em que um recurso corrige um erro são pouquíssimos. Não faz sentido prejudicar a grande maioria, privilegiando mecanismos que atravancam o sistema todo.

Nessa busca pelo ideal de perfeição, que é ilusório, criamos laboratórios jurídicos onde o que menos conta é o direito da parte. Por esse raciocínio - de permitir todo e qualquer tipo de recurso - passaríamos a promover julgamentos sem fim. Eternos.

O volume múltiplo de recursos não está diretamente ligado à perfeição. As leis não podem se nortear pela exceção. Não se deve criar regras partindo do pressuposto de que o juiz vai errar e, portanto, todas as decisões devem ser conferidas.

Hoje, na ação rescisória, cabem embargos infringentes seja ela procedente ou não. Com o PL 117, só caberão se for julgada procedente.

A rescisória visa derrubar o que já transitou em julgado. Isso ocorre depois que se usou todos recursos admissíveis. Se, depois disso, o tribunal confirma tudo o que já se decidiu antes, não é razoável continuar a pendenga.

Temos que legislar de acordo com a lei das probabilidades. É preciso trabalhar com a noção de que as decisões são corretas. Precisamos ser mais práticos. O pragmatismo, dentro do respeito aos princípios, não pode ser relevado. Não podemos nos deixar hipnotizar por fetiches processuais achando que estamos dentro de laboratório jurídico processual. O processo não é um fim em si mesmo, é um meio para se atingir um fim. Esse fim é o de reconhecer o direito de quem o reclama e o detém. Cabe lembrar que justiça que tarda não é justiça.

A existência da possibilidade de erro eventual não pode envenenar todo o sistema, impedindo a realização da justiça.

Outra abordagem importante diz respeito ao Código de Processo Civil: o projeto de lei acrescenta um parágrafo 3o ao artigo 515 do atual CPC. Estabelece que, no caso de extinção sem julgamento do mérito, o tribunal, ao julgar o recurso, pode decidir, desde logo, a lide desde que a causa trate, exclusivamente de direito e se estiver em condições de imediato julgamento.

Hoje, se alguém entra com ação e um juiz extingue sem julgar mérito, há um recurso para o tribunal. Caso o tribunal defira o recurso, o processo é devolvido para exame de mérito.

Julgado o mérito pela primeira instância, cabe novo recurso para o tribunal onde a mesma câmara, por prevenção, irá reexaminar a matéria.

Nessas idas e vindas, passam-se anos. O que o PL 117 diz, no novo parágrafo terceiro do CPC é que o tribunal ao julgar recurso contra a extinção do processo, dando provimento ao pedido, pode, automaticamente, julgar o mérito, sem mais delongas.

Mas, repita-se, apenas quando se tratar de questão exclusivamente de direito e o processo estiver em condições de ser julgado. Se a questão é de direito e o tribunal já tem posição firmada, com jurisprudência firme nesse tocante, não há o que explique estender o caso.

Nas causas tributárias, por exemplo. É comum a câmara já ter posição firmada. Não faz sentido voltar pro juiz e depois para o tribunal para se decidir o que já está decidido.

Há quem ache que essa proposta viola o duplo grau de jurisdição, que seria garantia constitucional. Eu não acho assim. Não vejo magnitude constitucional na sua previsão. Depois, é uma questão de lógica. É preciso privilegiar o que ordinariamente acontece.

É de se presumir que os três juizes que formam a câmara no tribunal decidirão mais adequadamente, não porque são melhores, mas porque são três.

Não é racional eleger a desconfiança como um princípio da lógica processual. O excesso de direito de defesa é a desconfiança levada às ultimas conseqüências. Há risco, mas o risco é um fator da vida. Assim como o juiz de primeira instância pode errar, o da segunda e da terceira também podem.

 é advogado, mestre e doutor em Direito pela USP e sócio de Barretto Ferreira Kujawski, Brancher e Gonçalves - Sociedade de Advogados (BKBG).

Revista Consultor Jurídico, 3 de dezembro de 2001, 16h27

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