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Garantia de emprego

TRT-PR determina a reintegração dos trabalhadores da Telepar

PRIVATIZAÇÃO

Visando o processo de privatização, em data de 31.05.99, de um total de 4.000 empregados, a Telepar demitiu, num mesmo ato, massivamente, 680 empregados, sendo que estava em vigência norma convencional assegurando garantia de emprego, em caso de adoção de novas tecnologias, cabendo ressaltar ainda que a Telepar assumira a meta de não reduzir o pessoal, no processo de privatização.

Como decorrência disso, a Procuradoria do Trabalho ajuizou a Ação Civil Pública, requerendo a nulidade da despedida e a reintegração dos demitidos, sendo que o SINTEL, que representa sindicalmente os trabalhadores, através de seus advogados, Edésio Franco Passos, Sandro Lunard, Luiz Salvador e Olímpio Paulo Filho, protocolizou pedido de assistência consorcial, que por ter sido admitido, passou a atuar nos autos em conjunto com a Procuradoria do Trabalho, na defesa dos interesses dos trabalhadores demitidos.

Em primeiro grau, o juiz Roberto Dalla Barba concedeu liminar para que os empregados despedidos manifestassem em 30 dias o interesse na readmissão, impedindo novas contratações para as funções dos demitidos e impondo obrigação de depósito em juízo de créditos dos que optassem pela readmissão, caso essa não se operasse.

A Telepar ingressou com mandado de segurança perante o TRT-9ª Região, sendo negada a liminar de suspensão do ato do juiz da primeira instância. Entretanto, via reclamação correcional da empresa perante o TST, o Ministro Almir Pazianotto determinou a suspensão da eficácia da liminar até julgamento da ação, ato contra o qual recorreu a Procuradoria do Trabalho. Posteriormente, no mérito, a ação foi julgada improcedente na Vara do Trabalho.

Examinando os recursos interpostos, a 1ª Turma do TRT da 9ª Região decidiu, por maioria de três votos a dois, em "dar provimento parcial ao recurso ordinário na Ação Civil Pública proposta pelo M.P.T. , para declarar a nulidade das demissões efetuadas e determinar a readmissão dos empregados dispensados arrolados nesta ação, a seus postos de trabalho, sob pena de multa diária de R$1.000,00, reversível ao FAT, não havendo, então, abatimento ou compensação de verbas recebidas" (autos TRT-PR-RO 13.115/2000, Acórdão 32.676/2001-1ª Turma). O acórdão, destinado à repercussão jurídico-social diante das questões enfrentadas, é da lavra da juíza Rosemarie Diedrichs Pimpão.

A íntegra do acórdão, publicado no Diário da Justiça do Estado do Paraná, edição de 23/11/2001, pág. 414, é a seguinte:

DESPEDIDA DISCRIMINATÓRIA. IDADE FATOR DISCRÍMEN. VIOLAÇÃO DO TEXTO CONSTITUCIONAL (ARTIGOS, 1º, IV; 3º, IV; 5º, CAPUT, II e XXXVI; 7º, I, XXX E XXXI; 170, CAPUT) E DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL - READMISSÃO AUTORIZADA PELA LEI 9.029/95. ARTIGO 1090 DO CÓDIGO CIVIL. Imperiosa a declaração de nulidade das despedidas dos empregados relacionados em ação civil pública, com conseqüente readmissão dos mesmos no emprego se, da prática aparentemente neutra do ato imotivado perpetrado pela ré, sobressai a malsinada discriminação indireta.

Logo, constatado que no caso em concreto, dentre os dispensados, a maioria detinha o componente apontado na inicial como discriminatório (idade compreendida na faixa dos quarenta e quarenta e poucos anos) cujo resultado deletério, se afastou dos propósitos das regras pactuadas para a privatização, não buscando o desenvolvimento social a que se obrigou, nem preservando o trabalho como valor social. Malferimento que se reconhece aos princípios, garantias e direitos - FUNDAMENTAIS e SOCIAIS, inscritos nos preceitos epigrafados, bem assim na legislação infraconstitucional (Lei n. 9.029/95).

V I S T O S, relatados e discutidos estes autos de RECURSO ORDINÁRIO, provenientes da MMª 9ª Vara do Trabalho de CURITIBA - PR, sendo recorrentes TELECOMUNICAÇÕES DO PARANÁ S/A - TELEPAR e MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO e OUTRO e recorridos OS MESMOS. REMESSA "EX OFFICIO".

"Inconformadas com a sentença de primeiro grau, que acolheu em parte os pedidos da ação, recorrem as partes a este Tribunal.

Reitera, a Ré, a preliminar de ilegitimidade ativa do MPT, pleiteando extinção do processo, sem julgamento do mérito (art. 267, VI, do CPC).

O Autor, por sua vez, suscita as preliminares de nulidade processual e da sentença e, no mérito, requer a reforma do julgado, no tocante à reintegração do empregados da Ré.

Sobem estes autos, também, para o reexame necessário, com item comum ao recurso voluntário do MPT.

Contra-razões apresentadas, nas quais o Autor suscita a preliminar de não-conhecimento do recurso da Ré, por ausência de interesse recursal e, a Ré, reitera a preliminar de ilegitimidade ativa do MPT.

Opinou, a d. Procuradoria Regional do Trabalho, pelo não-provimento do recurso da Ré e pelo acolhimento das preliminares de nulidade, suscitadas pelo Autor".

Revista Consultor Jurídico, 3 de dezembro de 2001, 20h17

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