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Reforma penal

OAB-SP aprova sugestões para reforma do Código Penal

"A dispensa do réu no ato do interrogatório deve ser opção da defesa e não mais obrigatória dentro do processo penal". Essa foi uma das sugestões mais polêmicas, entre as 70 aprovadas, durante do "I Congresso Nacional sobre a Reforma Penal" da OAB-SP.

Com a mudança, o artigo186 seria alterado. De acordo com o artigo 186, "antes de iniciar o interrogatório, o juiz observará ao réu que, embora não esteja obrigado a responder às perguntas que lhe forem formuladas, o seu silêncio poderá ser interpretado em prejuízo da própria defesa".

Outro tema polêmico levantado pelo congresso foi a prisão especial. A assembléia geral aprovou que o Código de Processo Penal, em seu artigo 295, deve conter ressalva de que não se aplica a advogados, juizes, membros do Ministério Público e jornalistas que teriam direito a sala de Estado Maior, conforme previsto em seus estatutos profissionais.

Os advogados querem propor também que a investigação policial seja restringida de 30 para 10 dias para iniciar a apuração e 10 para encaminhar as informações obtidas ao Ministério Público. "O réu estando preso será beneficiado pela agilidade da investigação", disse Tereza Dório, professora de Direito Penal e presidente de uma das comissões do congresso.

Outra sugestão aprovada foi a restrição do poder do Ministério Público, inclusive em relação à ação penal Pública incondicionada, quando o Estado toma a iniciativa, no sentido de se aumentar o direito da vítima, no caso de arquivamento de inquérito. "A vítima pode substituir o promotor, apresentando queixa para o juiz", afirma Laertes Torrens, coordenador do Congresso.

As sugestões retiradas serão encaminhadas ao Legislativo como contribuição aos anteprojetos de reforma da Legislação Penal em tramitação.

Revista Consultor Jurídico, 31 de agosto de 2001, 18h09

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