Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Revisão de meta

Suspenso corte de energia de consumidora que pediu revisão de meta

O juiz federal Alexandre Cassettari, da 6ª Vara Cível de São Paulo, concedeu tutela antecipada para proibir a Eletropaulo de cobrar sobretaxa e cortar energia de uma consumidora que pediu revisão de meta. Ela não cumpriu a meta estabelecida pela concessionária.

A consumidora alega que solicitou a revisão de meta de consumo para torná-la condizente com sua realidade, mas o pedido não foi aceito.

Para o juiz, a alegação da consumidora de aumento do número de moradores em sua casa é "motivo suficientemente forte para comprovar a inidoneidade da utilização destes meses como aferição para o real consumo".

"Este fato consta expressamente como hipóteses de revisão no artigo 4.º da Resolução GCE n.º 33/01", afirma o juiz.

Ação Ordinária nº 2001.61.00.022072-8

Revista Consultor Jurídico, 29 de agosto de 2001, 16h20

Comentários de leitores

0 comentários

Comentários encerrados em 06/09/2001.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.