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Desconto questionado

OAB-SP questiona MP da meia entrada para menores de 18 anos

A Ordem dos Advogados do Brasil, secção de São Paulo, questiona a constitucionalidade da Medida Provisória da meia entrada. Segundo o secretário-geral da Ordem, Valter Uzzo, a articulação traz à tona a arbitrariedade como o Poder Executivo edita MPs. De acordo com Uzzo, a MP só pode ser editada quando houver urgência e relevância na matéria, "o que não é o caso das carteirinhas estudantis".

"Trata-se, portanto, de uma decisão política do governo para neutralizar e monitorar as entidades estudantis", acrescenta.

A MP determina que todos os menores de 18 anos, mesmo que não estejam estudando, tenham acesso aos descontos com a simples apresentação do RG.

Para o secretário-geral da OAB-SP, a MP não tem razão de existir, uma vez que não regulariza nada. O problema se concentra em três pontos: "o governo deixa em aberto as facilidades da meia entrada para menores de 18 anos, mesmo que não estejam estudando, contrariando o princípio básico do programa de incentivo cultural somente para estudantes; destituiu os órgãos reguladores que cuidavam da matéria, deixando a responsabilidade da identificação para as escolas e faculdades, sem qualquer tipo de padronização, e não propôs modificações relevantes que justifiquem sua intervenção na matéria", explica Uzzo.

Os maiores de idade vão necessitar de uma funcional da escola, o que segundo os dirigentes das entidades vai causar transtornos devido à autenticidade da confecção.

"O fato de não ter um órgão regulador para padronizar as carteirinhas pode causar transtorno aos estudantes, que serão sempre questionados sobre a origem do documento", conclui o secretário-geral da OAB-SP.

Revista Consultor Jurídico, 28 de agosto de 2001, 17h35

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