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Direito de propriedade

Imóvel de Nicolau em Miami agora é de propriedade da União

O advogado-geral da União, ministro Gilmar Ferreira Mendes, anunciou, nesta terça-feira (28/8), que a Corte de Miami proferiu sentença definitiva na ação ajuizada pelo governo brasileiro contra Nicolau dos Santos Neto e outros. No julgamento final a Corte declarou o direito de propriedade à União, do apartamento nº 3.201, no Condomínio Bristol Towers, Avenida Brickell, em Miami.

Ficou reconhecido que o autor, a União, tem direito à posse e propriedade do imóvel, uma vez que os fundos usados para comprar o apartamento pertenciam ao país e foram desviados ilegalmente pelos réus.

Esta é a primeira recuperação de ativos, no exterior, referente ao superfaturamento das obras do Tribunal Regional do Trabalho de São Paulo. Nicolau dos Santos Neto adquiriu o apartamento em 1994 por US$ 800 mil, por intermédio da Hillside Trading, companhia incorporada nas Bahamas.

Revista Consultor Jurídico, 28 de agosto de 2001, 20h03

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