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Crise energética

Veja novas Resoluções da Câmara de Gestão de Energia Elétrica

A Câmara de Gestão da Crise de Energia Elétrica baixou mais quatro Resoluções. Entre elas, está a que dispõe sobre a meta de consumo de energia elétrica para as unidades consumidoras com características sazonais permanentes e a inclusão de empreendimentos no Programa Estratégico Emergencial.

Veja a íntegra das Resoluções.

Resolução nº 37, de 21 de agosto de 2001.

Dispõe sobre a inclusão de empreendimentos de geração de energia elétrica no Programa Estratégico Emergencial de Energia Elétrica e assegura prerrogativas do Programa Prioritário de Termeletricidade - PPT.

O Presidente da Câmara de Gestão da Crise de Energia Elétrica - GCE, no uso de suas atribuições, por decisão ad referendum, ouvidos previamente os membros do núcleo executivo na forma do Parágrafo 5º do art. 3º da Medida Provisória nº 2.198-4, de 27 de julho de 2001, e considerando que:

O atual quadro desfavorável da situação energética da Região Nordeste impõe a necessidade de realização de obras emergenciais para aumentar a oferta de energia elétrica;

As usinas termelétricas de Bongi e Camaçari da Companhia Hidro Elétrica do São Francisco - CHESF estão incluídas no Programa Prioritário de Termeletricidade - PPT, instituído pelo Decreto nº 3.371, de 24 de fevereiro de 2000;

O Conselho Nacional de Desestatização - CND, por meio da Resolução nº 41, de 17 de outubro de 2000, autorizou a Companhia Hidro Elétrica do São Francisco - CHESF a promover a ampliação e repotenciação das usinas acima referenciadas;

Já constam, no orçamento das Centrais Elétricas Brasileiras S.A. -ELETROBRÁS, recursos assegurados para a execução desses projetos;

Resolve:

Art. 1º Instituir como prioritária e emergencial, dentro do Programa Estratégico Emergencial de Energia Elétrica, a execução dos seguintes empreendimentos de geração de energia elétrica:

I - UTE Bongi, no Estado de Pernambuco - 150 MW; e

II - UTE Camaçari, no Estado da Bahia - 350 MW.

Art. 2º Assegurar as prerrogativas do Programa Prioritário de Termeletricidade - PPT, instituído pelo Decreto nº 3.371, de 24 de fevereiro de 2000, aos empreendimentos referidos nesta Resolução, com as respectivas potências estimadas.

Art. 3º Reconhecer o caráter de emergência para execução do projeto de ampliação e repotenciação dos empreendimentos de geração, relacionados nesta Resolução, para operação de suas unidades com gás natural, com base, no que couber, no disposto nos arts. 7º, 8º e 9º da Medida Provisória nº 2.198-4, de 2001, visando à implementação do Programa Estratégico Emergencial de Energia Elétrica.

Art. 4º Determinar que o Ministério de Minas e Energia, em conjunto com a Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, as Centrais Elétricas Brasileiras S/A - ELETROBRÁS, a Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS e a Companhia Hidro Elétrica do São Francisco - CHESF, adote as providências necessárias à implantação, com celeridade, dos empreendimentos relacionados nesta Resolução.

Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Pedro Parente

Resolução nº 38, de 21 de agosto de 2001

Dispõe sobre a meta de consumo de energia elétrica para as unidades consumidoras com características sazonais permanentes.

O Presidente da Câmara de Gestão da Crise de Energia Elétrica - GCE, no uso de suas atribuições, por decisão ad referendum, ouvidos previamente os membros do núcleo executivo na forma do Parágrafo 5º do art. 3º da Medida Provisória nº 2.198-4, de 27 de julho de 2001,

Resolve:

Art. 1º A determinação das metas de qualquer unidade consumidora com características sazonais permanentes deverá ser feita de acordo com esta Resolução.

Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica às unidades consumidoras residenciais.

Art. 2º São entendidas como unidades consumidoras com características sazonais permanentes aquelas que possuam variações acentuadas de produção ou safra em períodos cíclicos anuais e apresentem relação entre a soma dos quatro menores consumos mensais e a soma dos quatro maiores consumos mensais, verificados nos doze ciclos completos de faturamento anteriores ao da análise, menor ou igual a quarenta por cento.

Art. 3º Para o segundo semestre de 2001, a meta de consumo das unidades consumidoras descritas no art. 2º deverá ser calculada com base no consumo do segundo semestre de 2000, conforme a fórmula M = ( C7 + C8 + C9 + C10 + C11 + C12 ) x m, onde:

I - M corresponde à meta de consumo para o segundo semestre de 2001;

II - C7 corresponde ao consumo em julho de 2000;

III - C8 corresponde ao consumo em agosto de 2000;

IV - C9 corresponde ao consumo em setembro de 2000;

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Revista Consultor Jurídico, 26 de agosto de 2001, 8h59

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