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Devolução de bens

TJ-RJ manda fraudador do INSS entregar bens

O ex-procurador do INSS, Raimundo Linhares de Araújo, condenado pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, a 15 anos de prisão, terá de entregar seus imóveis, aluguéis e demais rendas recebidas a partir de maio de 2000. A determinação é do desembargador Paulo Gomes da Silva Filho.

O ex-procurador, que está foragido, participou de fraudes no INSS juntamente com Ilson Escócia da Veiga e Jorgina de Freitas. Ele foi condenado por peculato, formação de quadrilha e prática de dois ou mais crimes da mesma espécie, além da perda do cargo público.

Ele tem o prazo máximo de dez dias, a contar desta sexta-feira (24/8), para entregar a administração de seus bens ao INSS. Caso contrário, o Instituto poderá solicitar à Justiça autorização para leiloar os imóveis e dispor de seus rendimentos.

Os imóveis arrolados constam no processo de seqüestro de bens, decretado na Ação Penal nº 05/1991 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, pelo relator, desembargador Paulo Gomes. São eles: um apartamento com duas vagas de garagem em Niterói, um lote de terreno em Itaipu e uma fazenda de 66 alqueires no Município de Valença.

Revista Consultor Jurídico, 24 de agosto de 2001, 17h58

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