Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Defesa

Luiz Francisco apresenta sua defesa

(...) Se o fato, em determinado caso, deve permanecer em segredo ou não, às vezes é a própria lei que o diz expressamente, quando dispõe, por exemplo, que determinada sessão ou reunião deve ser secreta ou que certas providências devem ser tomadas sigilosamente; ou são os próprios regulamentos dos serviços ou mesmo simples recomendações escritas ou verbais, nestes casos, mesmo dos regulamentos, se a recomendação não é ilegal e além disto contra o interesse público.

O crime consiste, fundamentalmente, na revelação do fato que devia permanecer em segredo ou na facilitação de sua revelação. Num caso o dolo é mais comumente direto e de maior intensidade, ao passo que no outro pode ser mais facilmente indireto e menos intenso.

Mas é sempre necessário, ainda, não só que realmente o sigilo do fato seja de interesse público, além de determinado em lei ou regulamento ou por qualquer outro meio, mas também que o funcionário tenha tido ciência do fato em razão do cargo que exerce."

46. Na ausência de lei ou regulamento impondo o dever de sigilo a determinado fato, a questão que surge é saber quem tem atribuição para impô-lo, sob o fundamento de interesse público. Não existe uma regra definindo isso, mas o bom senso recomenda que esse juízo de valor fique a cargo da autoridade encarregada de lidar com o fato.

47. Para HUGO NIGRO MAZZILI, cabe ao membro do Ministério Público que conduz as investigações decidir pela conveniência de mantê-las sob sigilo, quando se tratar de informações não protegidas pelo sigilo legal. Confira-se: "A regra, pois, é que seja o inquérito civil iluminado pelo princípio da publicidade, que deve nortear os atos da administração. Muitas vezes, a publicidade será, mais do que meramente possível ou conveniente, até mesmo necessária, como quando se esteja apurando a comercialização de alimentos ou medicamentos adulterados - em que a população deve ser alertada sobre os lotes atingidos, ou a promoção de loteamentos irregulares - em que os adquirentes devem ser notificados para suspender os pagamentos das prestações, e daí por diante.

Sempre que se divulgar a existência de investigações contra pessoas físicas ou jurídicas determinadas, deve-se, porém, ter a cautela de informar de que se trata de investigados, e não de culpados, pois a presunção de inocência não pode ser vista apenas sob o ângulo penal. Não haverá publicidade, naturalmente:

a) nas hipóteses em que o membro do Ministério Público teve acesso a informações sobre as quais recai sigilo legal, por cuja preservação passa a ser responsável;

b) se da publicidade dos atos do inquérito puder resultar prejuízo à própria investigação ou ao interesse coletivo, hipóteses em tudo análoga à do sistema processual penal como quando deseje o promotor de Justiça surpreender uma situação que precise constatar, como o lançamento de poluentes; o uso de lixos clandestinos, etc. No primeiro caso (sigilo legal), o promotor de Justiça deve impor sigilo às investigações, e, no último caso (conveniência da investigação), pode impô-lo; mas em ambas as hipóteses, a preservação do sigilo será obrigatória pelos funcionários do Ministério público, sob pena de responsabilidade funcional e criminal, se for o caso.

(...) No inquérito civil deve prevalecer a regra da publicidade dos atos da administração, que, naturalmente, só se excepciona se o inquérito civil contiver informações que a lei considere sigilosas ou se nele deverem ser colhidas informações que possam vir a ser prejudicadas com a prévia publicidade. No primeiro caso, o princípio do estado de Direito, consagrado pela CF, não admite apurações clandestinas, consentindo excepcionalmente na preservação do sigilo de determinadas informações" (grifou-se).

48. No caso em exame, três autoridades do Ministério Público Federal participaram das conversas com o ex-Senador ACM. Todas de igual hierarquia funcional, sem qualquer relação de subordinação entre elas, mesmo porque, entre membros do Ministério Público Federal não há hierarquia funcional que implique relação de subordinação de uns aos outros.

Revista Consultor Jurídico, 24 de agosto de 2001, 17h45

Comentários de leitores

0 comentários

Comentários encerrados em 01/09/2001.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.