Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Defesa

Luiz Francisco apresenta sua defesa

40. Os assuntos tratados na reunião reservada, e que teriam sido divulgados pelo acusado, segundo a denúncia, são os seguintes: "atos de improbidade administrativa e enriquecimento ilícito de administradores públicos, fraudes no Banco Central do Brasil, fraude em licitações no Estado do Tocantins, caso Eduardo Jorge, caso Jader Barbalho e acesso a votações secretas do Senado."

41. Segundo os subscritores da denúncia, esses assuntos eram juridicamente relevantes, "já que se tratavam (sic) de informações sobre supostos atos de improbidade administrativa, de enriquecimento ilícito de administradores públicos, com vislumbre, em tese, de crimes funcionais".

42. Ocorre que não existe lei ou regulamento impondo o dever de sigilo sobre a apuração de atos de improbidade administrativa ou de enriquecimento ilícito. Somente nos casos em que a apuração desses tipos de irregularidades demande a necessária quebra de algum sigilo legal ou constitucionalmente protegido (sigilo bancário, fiscal, telefônico, telemático, etc.) é que as informações assim recebidas devem manter-se sob reserva.

Mas essa não é a situação sob exame, em que teria havido entre os interlocutores apenas uma conversa sobre supostos fatos, desacompanhada de qualquer documentação que a corroborasse. Aliás, a conversa não tinha pauta pré-definida, e, portanto, não configurava ato de nenhuma investigação, inquérito policial, processo administrativo ou judicial em curso.

43. Também não havia interesse público que justificasse a necessidade de manter tais assuntos sob sigilo. Ao revés, por se tratar de comentários feitos por um Senador da República e ex-Presidente do Congresso Nacional "sobre supostos atos de improbidade administrativa, de enriquecimento ilícito de administradores públicos", o interesse público recomendava que se lhes desse publicidade para que a sociedade deles tomasse conhecimento, haja vista que o Senador havia se omitido do seu dever legal de comunicar, formalmente, o conhecimento que ele tinha sobre tais fatos.

Com efeito, se o ex-Senador, como homem público que era, tinha conhecimento de fatos dessa natureza, era seu dever comunicá-los, formalmente, à autoridade competente para apurá-los, fazendo acompanhar a sua denúncia dos documentos necessários a embasar a acusação, sob pena de incorrer no crime de denunciação caluniosa

ou prevaricação, conforme o caso.

44. Sob este aspecto, a denúncia inverte a ordem das coisas. Procura dar a conotação de sigilo a fatos que, por natureza, são públicos. Silencia quanto à atitude de uma autoridade que, se tinha conhecimento de fatos configuradores de atos de improbidade administrativa e de enriquecimento ilícito de servidores públicos, tinha por dever comunicá-los à autoridade competente para apurá-los e, não, esconder-se sob o manto de uma reunião dita de caráter "reservado", para nela fazer acusações destituídas de qualquer elemento de prova.

Com efeito, a denúncia não faz referência a qualquer documento que o ex-Senador tenha entregue aos Procuradores para corroborar suas suspeitas ou acusações.

45. O interesse público que justifica a necessidade de manter certo fato sob sigilo, em face do princípio constitucional da publicidade dos atos do Poder Público, encontra-se justificado por F. A. GOMES NETO, nos seguintes termos: "Em regra os fatos de qualquer serviço público nem devem nem podem ficar em segredo. A própria Constituição Federal (art. 141, § 36) assegurava a ciência aos interessados dos despachos e das informações a que eles se refiram bem como a expedição de certidões, inclusive requeridas, para esclarecimento de negócios administrativos, salvo, neste caso, se o interesse público impuser sigilo.

Assim, o normal é a publicidade dos atos públicos, embora na devida forma e tempo, isto é, sem prejuízo da regularidade e eficiência do serviço público. Mas pode acontecer, excepcionalmente, como a própria Constituição também prevê, que o sigilo ou segredo, temporário ou definitivo, seja de interesse público.

Apenas, neste caso, em primeiro lugar, não se pode confundir com interesse público o simples interesse de alguém, de funcionário ou parte, ou mesmo simplesmente do serviço público no sentido de órgão ou repartição, mas há de haver realmente interesse público, isto é, de grande indiscriminado número de pessoas ou da própria coletividade.

Revista Consultor Jurídico, 24 de agosto de 2001, 17h45

Comentários de leitores

0 comentários

Comentários encerrados em 01/09/2001.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.