Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Defesa

Luiz Francisco apresenta sua defesa

já havia conversado com jornalistas sobre os assuntos nela tratados; e o Procurador GUILHERME SCHELB também já havia conversado com o repórter do jornal Valor sobre os mesmos temas.

21. Diante disso, e, considerando-se que a denúncia não aponta os fatos que teriam sido divulgados pelo Procurador LUIZ FRANCISCO e que deveriam ser mantidos sob sigilo, não é possível saber se o que os jornalistas ficaram efetivamente sabendo e deram divulgação na edição da revisto ISTO É do dia 22.2.2001 já era ou não do conhecimento público, nessa data.

22. Com efeito, se a denúncia não diz que trechos dos diálogos foram

divulgados pela mencionada revista, não há como apontar em quê a divulgação feriu o suposto dever de sigilo, pela simples razão de não se poder considerar sigiloso um fato cujo conhecimento não está mais restrito às pessoas encarregadas de mantê-lo sob reserva.

23. Estabelece o art. 41 do Código de Processo Penal: "Art. 41. A denúncia ou queixa conterá a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado ou esclarecimentos pelos quais se possa identificá-lo, a classificação do crime e, quando necessário, o rol das testemunhas."

24. No caso presente, tem-se uma denúncia por crime de violação de sigilo funcional sem que dela conste qual o fato que foi tornado público e que deveria ser mantido em segredo. Ou seja, a denúncia padece de requisito indispensável ao seu recebimento, qual seja, a exposição do fato criminoso. Logo, trata-se de uma denúncia INEPTA, que não pode ser recebida.

25. Neste sentido já decidiu a Suprema Corte: "É inepta a denúncia que não descreve, ainda que sucintamente, o fato, apenas fazendo referência a peças do inquérito policial onde estaria narrado" (STF, RTJ 57/389; RDP 4/126).

A REMISSÃO À REVISTA ONDE TERIAM SIDO PUBLICADOS OS DIÁLOGOS

26. A lei exige que a denúncia contenha a exposição do fato criminoso. A jurisprudência não admite que essa omissão seja suprida pela referência a peças do inquérito onde o fato estaria narrado. Mesmo que o admitisse, no caso presente, seria de nenhuma valia, haja vista que o exemplar da revista contendo os "diálogos" que, segundo os denunciantes, não poderiam ter sido divulgados, não está nos autos.

27. Com efeito, a denúncia faz referência às folhas 24 a 30 dos autos onde, supostamente, estariam as páginas do exemplar da revista ISTO É, edição do dia 22.2.2001, contendo referidos "diálogos". Compulsando-se os autos não se encontra, nem nessas folhas nem em quaisquer outras, referido exemplar. Ou seja, falta corpo de delito de crime que deixa vestígios.

28. O que existe nos autos, às fls. 48 a 56, são páginas da revista ISTO É das edições dos dias 7.3.2001 e 14.3.2001, conforme está certificado pelo Chefe de Gabinete do Procurador-Geral da República, às fls. 47. Ocorre que essas edições da Revista foram feitas após o trabalho realizado pelo perito Ricardo Molina e sua equipe, cuja divulgação foi dada pelo Senado Federal.

29. É importante ressaltar, também, que antes dessas datas, ou seja, no dia 1º.3.2001, o acusado encaminhara as fitas ao Procurador-Geral da República, que lhas havia requisitado (fl. 29).

30. Tais as circunstâncias, é forçoso concluir que as edições da revista

ISTO É dos dias 7 e 14 de março de 2001 não servem de prova do que teria sido divulgado pelo acusado e, se nelas consta algo que deveria ser mantido sob sigilo, a ele não pode ser atribuída a divulgação.

31. Em resumo, a denúncia alega revelação de fato que deveria ser mantido sob sigilo, mas não indica que fato é esse. Afirma que ele foi publicado em uma certa revista mas não junta aos autos o exemplar da publicação. Logo, é uma denúncia absolutamente inepta, cujo recebimento importa violação do disposto no art. 41 do Código de Processo Penal e impede o exercício do amplo direito de defesa, assegurado no inciso LV do art. 5º da Constituição Federal, haja vista que ninguém pode se defender adequadamente se não sabe exatamente do que está sendo acusado.

Revista Consultor Jurídico, 24 de agosto de 2001, 17h45

Comentários de leitores

0 comentários

Comentários encerrados em 01/09/2001.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.