Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Defesa

Luiz Francisco apresenta sua defesa

O principal assunto tratado naquela reunião foram (sic) denúncias de

atos de improbidade, de enriquecimento ilícito de administradores públicos feitas pelo Senador ANTÔNIO CARLOS MAGALHÃES, tais como fraudes no Banco Central do Brasil, fraude em licitações no Estado do Tocantins, caso Eduardo Jorge, caso Jader Barbalho e acesso a votações secretas do Senado Federal (painel eletrônico do Senado Federal).

Conforme se pode extrair do depoimento prestado pelo jornalista ANDREI MEIRELES, perante o Conselho de Ética e Decoro Parlamentar do Senado Federal, no final da manhã de quarta-feira, dia 21 de fevereiro último, reuniram-se na empresa de um amigo do jornalista ANDREI MEIRELES, (ele ANDREI), o jornalista MINO PEDROSA e o Procurador da República LUIZ FRANCISCO FERNANDES DE SOUZA, para ouvirem as fitas gravadas em um áudio de maior tamanho. Durante duas horas transcreveram as gravações sendo auxiliados pelo Procurador que lhes esclarecia dúvidas acerca dos diálogos, fls. 225, 231 e 27. Consta ainda às fls. 15, ofício do Diretor de redação da revista ISTO É, informando que os autores da reportagem "Abaixo da Cintura" publicada na edição de 22/2/2001, tiveram acesso ao conteúdo das gravações. Aliás, o Procurador LUIZ FRANCISCO FERNANDES DE SOUZA, assumiu publicamente a autoria da divulgação à imprensa dos diálogos da reunião, fls. 251, 260, 260, 277, 313 e 314.

Dias após esse fato, a revista ISTO É veiculou em sua edição do dia 22.02.2001, páginas 24 a 30, diálogos mantidos naquela reunião ganhando grande repercussão na imprensa, fato que acarretou desentendimento entre o Procurador LUIZ FRANCISCO e os Procuradores GUILHERME SCHELB e ELIANA TORELLY, os quais emitiram nota pública de repúdio a divulgação daqueles fatos.

Ao divulgar aos jornalistas diálogos da reunião, o denunciado revelou, indevidamente, fato juridicamente relevante, já que se tratavam de informações sobre supostos atos de improbidade administrativa, de enriquecimento ilícito de administradores públicos, com vislumbre, em tese,de crimes funcionais.

O destinatário dessas denúncias é o órgão ministerial, titular da ação penal pública e co-legitimado para a ação civil de improbidade, o que importa em dizer que o denunciado TEVE CIÊNCIA DOS FATOS EM RAZÃO DO CARGO. Tomando conhecimento da suposta ocorrência de atos de improbidade impunha-se-lhe o dever de ofício de promover a apuração dos fatos noticiados, pois, é função institucional do Ministério Público Federal a defesa do patrimônio público.

Estando sujeitos a investigação, esses fatos deveriam ser mantidos sob reserva, pelo menos temporariamente, ou seja, enquanto não se concluíssem as investigações. O sigilo é inerente a qualquer atividade investigatória, assim exigido pelo interesse público que a preside, quer como garantia de êxito das investigações ou em resguardo da imagem do investigado. (...)

Dos fatos narrados se concluiu que a conduta do Procurador LUIZ FRANCISCO FERNANDES DE SOUZA se subsume no tipo do art. 325 do Código Penal, razão por que, requer o Ministério Público Federal seja o acusado notificado, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 8038/90, c/c Lei n.º 8658/93 e a seguir recebida a presente denúncia, citando-se o acusado para o interrogatório e demais atos do processo". (grifou-se).

INÉPCIA DA DENÚNCIA - FALTA DE INDICAÇÃO DO FATO DIVULGADO E QUE DEVERIA SER MANTIDO EM SEGREDO.

2. O crime tipificado no art. 325 do Código Penal é o de "revelar fato de que tem ciência em razão do cargo e que deva permanecer em segredo, ou facilitar-lhe a revelação."

3. Para que se possa saber se determinada conduta enquadra-se nesse tipo penal é necessário conhecer, primeiro, o FATO que foi revelado ou cuja revelação foi facilitada. Somente conhecendo-se o FATO em causa é que se pode analisar se ele deveria permanecer em segredo ou não.

4. A denúncia não aponta qual o fato ou fatos que foram revelados pelo denunciado e que deveriam permanecer em segredo. Limita-se a afirmar que "os diálogos" mantidos pelo denunciado, juntamente com os seus colegas GUILHERME SCHELB e ELIANA TORELLY, com o ex-Senador ANTÔNIO CARLOS MAGALHÃES e seu assessor FERNANDO CÉSAR MESQUITA, foram divulgados. Mas que fatos desses diálogos são relevantes para a configuração da imputação penal? Referiam-se a quê?

Revista Consultor Jurídico, 24 de agosto de 2001, 17h45

Comentários de leitores

0 comentários

Comentários encerrados em 01/09/2001.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.