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24 agosto 2001

Abuso contra consumidor

STJ arbitra indenização de R$ 10 mil por inclusão indevida no SPC

Professora de Distrito Federal que teve seu nome inscrito, indevidamente, no Serviço de Proteção ao Crédito (SPC) tem direto a receber indenização. O entendimento foi reafirmado pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça.

Um posto de combustível, responsável pela inscrição do nome da professora no SPC deve indenizá-la por danos morais em cerca de R$ 10 mil.

Em 1997, a professora sustou os cartões de crédito e o talão de cheques por motivo de roubo. Um cheque no valor de R$ 21,52 acabou sendo recebido pelo posto. A empresa, mesmo sabendo da sustação do cheque, só se dispôs a retirar o nome dela do cadastro caso o débito fosse quitado. Diante de negativa, ela entrou com ação de indenização por danos morais.

Após a derrota na Justiça local, o posto recorreu, ao STJ, que confirmou decisão da Justiça do Distrito Federal. O valor da indenização já havia sido fixado em R$ 5 mil, em 1998. A empresa pretendia reduzir este valor, pois incluídos os juros e correção, chegaria a R$ 10 mil. Alegou também que o valor irrisório do cheque deveria ser levado em conta para a fixação do valor da indenização.

Para o ministro Aldir Passarinho Junior, "improcede a assertiva de que a indenização deve corresponder a determinado múltiplo do valor do cheque, eis que o critério não é rígido e, em geral, salvo situações excepcionais, a inscrição gera o mesmo efeito perante a praça, independentemente de se tratar de uma cártula de maior ou menor valor".

Processo: Resp 291915

Revista Consultor Jurídico, 24 de agosto de 2001

Comentários

Comentários de leitores: 2 comentários

13/01/2006 13:04 Andrade Filho (Advogado Autônomo)
Chegar a uma Corte Federal precisa reunir condi...
Chegar a uma Corte Federal precisa reunir condiçoes mínimas para contratar, pelo menos, O advogado. E quem não tem nem condiçoes de pedir indenizaçao? pode se viabilizar o Juizados das pequenas causas, que atualmente já se encontram exasperados de processos, cujo número ultrapassa ultrapassa a humana que deve se oferecer aos dignos funcionários, que não encontram no poder do Estado a verba digna para a autêntica apreciação do ISO, e assim mostrar a digna relação entre a coletividade – povo – e o Estado. Mas temos ainda outro problema: Se os órgaos protetores do crédito maculam o nome do cidadão, excluindo-o de benefícios que envolvem a sobrevivência, porque sem crédito não há como subsistir, cinco anos garantido pelo Estado, na pessoa de alguns do Judiciário é proteçao indevida, já que a lei diz que prescreve em 3 anos "A pretensao de haver o pagamento de titulo de crédito, a contar do vencimento, ressalvadas as disposições de lei especial" e "a pretensão de haver juros, dividendos ou qualquer prestaçoes acessórias, pagáveis em períodos não maiores que um ano", este é o entendimento do artigo 206, incisos VIII e III, do nosso nCCB. Por que manter uma regra injusta, no CDC, apesar de constar um prazo maior em outra, nCCB, se o direito de exigir prescriçao força o cidadão a gastar o que não tem com um profissional tao caro, e digno, o advogado, se o próprio Estado não o disponibiliza para a especificaçao da exigida açao? Algum representante do povo, a nível Federal precisa se viabilizar. andrade.jose101@terra.com.br
27/11/2004 12:58 Andre Eduardo (Advogado Sócio de Escritório - Civil)
Pelo valor ilusório do cheque, realmente torna-...
Pelo valor ilusório do cheque, realmente torna-se desproporcional indenização em R$5 mil, no entanto, não deve prosperar posição. O objetivo principal da justiça é inibir o abuso de poder, assim deve-se levar em consideração a situação sócio economica do responsável pela inscrição no cadastro de indimplentes a fim de seja penalizado proporcionamente a sua situação economica em particular.

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