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Leasing

Veja a decisão que anula cláusula em contrato de leasing

Em recente decisão, o Superior Tribunal de Justiça, resolveu anular a cláusula que previa indexação das prestações de contratos de leasing ao dólar. A ação foi proposta pelo consumidor, José Carlos Silva Vieira, contra o ABN Amro Arrendamento Mercantil.

A ministra Nancy Andrighi, relatora do processo, foi seguida pelos ministros Antônio de Pádua Ribeiro e Carlos Alberto Menezes Direito. Segundo a relatora, a desvalorização do Real frente a moeda norte-americana apresentou grau intenso de oscilação a ponto de onerar excessivamente. Assim, impede que o devedor arque com as obrigações contratuais.

Veja, na íntegra, a decisão.

Recurso Especial nº 268.661 - Rio de Janeiro (2000/0074504-9)

Relatora: Ministra Nancy Andrighi

Voto

Cinge-se o recurso especial ao debate de duas teses: na primeira, afasta o recorrente estar caracterizada a relação de consumo; na segunda, considera que a variação cambial não constituiu fato imprevisível e nem excessivamente oneroso, sendo juridicamente válida e eficaz a cláusula que prevê a indexação em moeda estrangeira.

A caracterização da relação de consumo independe da forma contratual adotada, mas em se saber se há fornecimento de serviço ou aquisição de mercadoria, prestado ou vendida ao destinatário final para uso ou consumo próprio.

No caso em análise, o contrato de arrendamento mercantil foi celebrado com o intuito de locar, com opção de compra, um veículo marca Volkswagen, modelo Gol, para fins de uso próprio pelo autor, ora recorrido, que é servidor público, e agiu com vistas ao atendimento de uma necessidade própria, e não para o desenvolvimento de atividade negocial.

Nos REsp 213.565 e 263.721, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, consignou-se, expressamente, a aplicabilidade do CDC nos contratos de arrendamento mercantil, em que figure o adquirente do bem (ou sujeito da prestação de serviço) como seu destinatário final, ainda que seja pessoa jurídica:

"Arrendamento mercantil. Código de Defesa do Consumidor. Juros. Comissão de permanência.

1. O contrato de arrendamento mercantil está subordinado ao regime do Código de Defesa do Consumidor, não desqualificando a relação de consumo o fato do bem arrendado destinar-se às atividades comerciais da arrendatária. ...". (REsp 235200/RS, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, DJ de 04-12-2000).

Para a recorrente, a declaração de nulidade da cláusula de reajustamento contratual que previa moeda estrangeira (dólar americano) como indexador, com fulcro no art. 6, inciso V do CDC, afrontou os artigos 115 e 145 do CC, bem como divergiu de precedente do Segundo Tribunal de Alçada Cível de São Paulo.

Assinale-se, primeiramente, os contornos da cláusula rebus e da teoria da imprevisão.

De há muito a doutrina e a jurisprudência assinalam, pacificamente, como implícita nos contratos de execução diferida e sucessiva, a célebre cláusula rebus sic standibus, abreviação da fórmula Contractus qui habent tractum successivum et dependentiam de futuro rebus sic standibus intelliguntur - pela qual o poder vinculante do contrato subordina-se à manutenção do estado de fato vigente à época da pactuação.

Daí resultou a teoria da imprevisão, a qual, nas palavras de Arnaldo Medeiros da Fonseca (in Caso Fortuito e Teoria da Imprevisão, 2ª edição, Rio de Janeiro: Imprensa Nacional, 1943, pp. 13-16), consiste em:

"(...) investigar, em síntese, se é justo, e em que termos, admitir a revisão ou resolução dos contratos, por intermédio do Juiz, pela superveniência de acontecimentos imprevistos e razoavelmente imprevisíveis por ocasião da formação do vínculo, e que alterem o estado de fato no qual ocorreu a convergência de vontades, acarretando uma onerosidade excessiva para um dos estipulantes."

A se justificar a aplicação da teoria da imprevisão, faz-se necessário não apenas a superveniência de um acontecimento, mas o seu caráter imprevisível e a excessiva onerosidade resultante. Salienta neste aspecto Orlando Gomes (in Contratos, 18ª edição, Rio de Janeiro: Forense, p. 39):

(...) "a imprevisão há de decorrer do fato de ser a alteração determinada por circunstâncias extraordinárias.

(...)

Quando, por conseguinte, ocorre a agravação da responsabilidade econômica, ainda ao ponto de trazer para o contratante muito maior onerosidade, mas que podia ser razoavelmente prevista, não há que pretender a resolução do contrato ou a alteração de seu conteúdo.

Nesses casos, o princípio da força obrigatória dos contratos conserva-se intacto. Para ser afastado, previsto é que o acontecimento seja extraordinário e imprevisível".

Determinados os contornos da teoria da imprevisão, é de se indagar, entretanto, se os pressupostos legais de aplicação do artigo 6º, inciso V, do CDC adequam-se aos requisitos da teoria da imprevisão, ou se, ao contrário, trata-se de figura jurídica distinta, possuindo contornos próprios.

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Revista Consultor Jurídico, 23 de agosto de 2001, 18h02

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