Prefeito paga precatório e se livra de inquérito por desobediência
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21 de agosto de 2001, 13h23
O Órgão Especial do Tribunal Regional Federal da 3ª Região mandou arquivar o inquérito policial que investigava o prefeito da cidade de São Vicente (SP), Márcio Luiz França Gomes. O prefeito era acusado de desobediência à ordem judicial por não ter pagado precatório trabalhista.
Depois de ter feito o pagamento, o Ministério Público Federal- constitucionalmente competente para promover a Ação Penal – requereu o arquivamento do inquérito.
O MPF entendeu que o prefeito não agiu com o objetivo de desobedecer a Justiça, o que caracterizaria o crime investigado. Além disso, levou em consideração o fato de o prefeito já ter pagado a dívida trabalhista pendente.
Processo nº 2000.03.00.039800-5
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