Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Dívida paga

Prefeito paga precatório e se livra de inquérito por desobediência

O Órgão Especial do Tribunal Regional Federal da 3ª Região mandou arquivar o inquérito policial que investigava o prefeito da cidade de São Vicente (SP), Márcio Luiz França Gomes. O prefeito era acusado de desobediência à ordem judicial por não ter pagado precatório trabalhista.

Depois de ter feito o pagamento, o Ministério Público Federal- constitucionalmente competente para promover a Ação Penal - requereu o arquivamento do inquérito.

O MPF entendeu que o prefeito não agiu com o objetivo de desobedecer a Justiça, o que caracterizaria o crime investigado. Além disso, levou em consideração o fato de o prefeito já ter pagado a dívida trabalhista pendente.

Processo nº 2000.03.00.039800-5

Revista Consultor Jurídico, 21 de agosto de 2001, 13h23

Comentários de leitores

0 comentários

Comentários encerrados em 29/08/2001.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.