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Dívida pendente

Governador quer evitar bloqueio de R$ 270 mil para pagar precatório

O governador do Pará, Almir Gabriel, entrou no Supremo Tribunal Federal com Ação de Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental, com pedido de liminar. Ele quer evitar que sejam seqüestrados recursos da conta bancária estadual para o pagamento de precatório.

O presidente do Tribunal de Justiça do Pará determinou o bloqueio de R$ 270.367,17 para o pagamento de uma dívida com a indústria Cimentos do Brasil. Segundo Almir Gabriel, que pede urgência ao Supremo para o julgamento da ação, o Banco do Estado do Pará está prestes a fazer o bloqueio, uma vez que já foi intimado sobre a decisão da Justiça local.

O governador argumenta na ação que a decisão judicial é "abusiva" e que já vem causando graves problemas para o erário estadual. Alega ainda que o precatório devido à indústria de cimento não foi incluído no orçamento do ano anterior para ser pago este ano, como determina a Constituição Federal.

No pedido de liminar o governo do Pará quer evitar o bloqueio dos recursos ou reavê-los, caso o Banpará, que administra a conta única do Estado, faça o seqüestro das verbas estaduais.

ADPF-15

Revista Consultor Jurídico, 21 de agosto de 2001, 16h58

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