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Desapropriação ilegal

STF anula decreto de FHC que desapropriou fazenda

O Supremo Tribunal Federal concedeu nesta quinta-feira (16/8) um Mandado de Segurança contra decreto do presidente Fernando Henrique Cardoso que desapropriou a fazenda Luana, no Mato Grosso do Sul, para fins de reforma agrária.

A fazenda havia sido invadida por integrantes do Movimento dos Sem Terra (MST) em 1999. E a medida provisória 2.077, editada no ano passado, estabelece que os imóveis rurais que já foram invadidos não podem ser vistoriados nos dois anos seguintes à desapropriação. Sendo assim a vistoria feita pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) contrariou a medida.

Mandado de Segurança 23.825

Revista Consultor Jurídico, 16 de agosto de 2001, 19h55

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