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CPI do TCM

TJ-SP nega pedido para anular CPI que quer fim do TCM

O Tribunal de Justiça de São Paulo negou mandado de segurança ao Tribunal de Contas do Município, que pretendia anular a CPI da Câmara dos Vereadores. O mandado foi negado por 20 votos contra 2 pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça.

Os votos favoráveis ao TCM foram dos desembargadores Vallim Bellocchi e Fortes Barbosa. Mas o TCM ainda pode recorrer ao Superior Tribunal de Justiça.

Se o mandado de segurança tivesse sido acolhido, todos os atos da CPI do TCM estariam nulos, inclusive o relatório que pede a extinção do TCM. Segundo a Câmara, o fim do Tribunal significaria uma economia de R$ 80 milhões.

Revista Consultor Jurídico, 15 de agosto de 2001, 15h30

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