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MP polêmica

Veja a Medida Provisória que altera regras dos planos de saúde

A Medida Provisória 2.177-43 estabelece novas regras para os planos de saúde. A norma - em seus artigos tidos como "polêmicos" pela Ordem dos Advogados do Brasil e diversas entidades médicas - permite que os planos sejam mais segmentados do que o previsto pela Lei 9.656/98. As entidades que representam os consumidores estão criticando a medida.

"Passamos três anos tentando tornar os planos mais abrangentes. É uma loucura, o maior retrocesso", diz Eleuses Paiva, presidente da Associação Médica Brasileira, em entrevista à Gazeta Mercantil.

Segundo o advogado e membro da Comissão de Defesa do Consumidor da seccional paulista da OAB, Aristóbulo Freitas, pode haver mudança do mercado e oferecimento de planos muito restritos, que vão encarecer os custos forçar o consumidor a contratar várias opções de assistência médica.

"É uma clara evidência de que o governo está cedendo às operadoras de saúde", completa Freitas.

Veja a Medida Provisória.

MEDIDA PROVISÓRIA No 2.177-43, DE 27 DE JULHO DE 2001.

Altera a Lei no 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos privados de assistência à saúde e dá outras providências.

O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei.

Art. 1o A Lei no 9.656, de 3 de junho de 1998, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 1o Submetem-se às disposições desta Lei as pessoas jurídicas de direito privado que operam planos de assistência à saúde, sem prejuízo do cumprimento da legislação específica que rege a sua atividade, adotando-se, para fins de aplicação das normas aqui estabelecidas, as seguintes definições:

I - Plano Privado de Assistência à Saúde: prestação continuada de serviços ou cobertura de custos assistenciais a preço pré ou pós estabelecido, por prazo indeterminado, com a finalidade de garantir, sem limite financeiro, a assistência à saúde, pela faculdade de acesso e atendimento por profissionais ou serviços de saúde, livremente escolhidos ou integrantes de rede própria, credenciada, contratada ou referenciada, visando a assistência médica, hospitalar e odontológica, a ser paga integral ou parcialmente às expensas da operadora contratada, mediante reembolso ou pagamento direto ao prestador, por conta e ordem do consumidor;

II - Operadora de Plano de Assistência à Saúde: pessoa jurídica constituída sob a modalidade de sociedade civil ou comercial, cooperativa, ou entidade de autogestão, que opere produto, serviço ou contrato de que trata o inciso I deste artigo;

III - Carteira: o conjunto de contratos de cobertura de custos assistenciais ou de serviços de assistência à saúde em qualquer das modalidades de que tratam o inciso I e o Parágrafo 1o deste artigo, com todos os direitos e obrigações nele contidos.

Parágrafo 1o Está subordinada às normas e à fiscalização da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS qualquer modalidade de produto, serviço e contrato que apresente garantia de cobertura financeira de riscos de assistência médica, ambulatorial, hospitalar ou odontológica, e outras características que o diferencie de atividade exclusivamente financeira, tais como:

a) custeio de despesas;

b) oferecimento de rede credenciada ou referenciada;

c) reembolso de despesas;

d) mecanismos de regulação;

e) qualquer restrição contratual, técnica ou operacional para a cobertura de procedimentos solicitados por prestador escolhido pelo consumidor; e

f) vinculação de cobertura financeira à aplicação de conceitos ou critérios médico-assistenciais.

Parágrafo 2o Incluem-se na abrangência desta Lei as cooperativas que operem os produtos de que tratam o inciso I e o Parágrafo 1o deste artigo, bem assim as entidades ou empresas que mantêm sistemas de assistência à saúde, pela modalidade de autogestão ou de administração.

Parágrafo 3o As pessoas físicas ou jurídicas residentes ou domiciliadas no exterior podem constituir ou participar do capital, ou do aumento do capital, de pessoas jurídicas de direito privado constituídas sob as leis brasileiras para operar planos privados de assistência à saúde.

Parágrafo 4o É vedada às pessoas físicas a operação dos produtos de que tratam o inciso I e o Parágrafo 1o deste artigo." (NR)

"Art. 8o Para obter a autorização de funcionamento, as operadoras de planos privados de assistência à saúde devem satisfazer os seguintes requisitos, independentemente de outros que venham a ser determinados pela ANS:

I - comprovação de sua regular constituição;

II - demonstração da viabilidade econômico-financeira, respeitadas suas peculiaridades operacionais;

III - designação do responsável técnico;

Revista Consultor Jurídico, 15 de agosto de 2001, 11h35

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