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Nova legislação

Reforma do Código Civil é aprovado na Câmara por unanimidade

O plenário da Câmara aprovou nesta quarta-feira (15/8), o Projeto de Lei 634/75, do Executivo, que reforma o Código Civil. Todos os partidos aprovaram a reforma.

Também por consenso, foram aprovadas em bloco as cerca de trezentas emendas do Senado. O parecer foi favorável ao texto do relator, deputado Ricardo Fiúza (PFL-PE). Da mesma forma, foram rejeitadas em bloco as emendas com parecer pela rejeição.

Por unanimidade, foi rejeitado o destaque do PSDB que pretendia retirar do texto a gratuidade da certidão de casamento para as pessoas carentes. O próprio PSDB acabou mudando sua posição e votou contra o destaque.

O projeto retorna à Comissão Especial, para aprovação da redação final. Em seguida volta ao plenário, para a aprovação definitiva.

Cumprida essa tramitação, a proposta de novo Código Civil seguirá à sanção presidencial.

Revista Consultor Jurídico, 15 de agosto de 2001, 19h19

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