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Imposto questionado

Provedores de Internet entram na Justiça contra a cobrança de ISS

A Associação Brasileira de Provedores de Acesso, Conteúdo e Serviços de Internet (Abranet) deve entrar, esta semana, com ação judicial contra a determinação da prefeitura de São Paulo de cobrar o Imposto Sobre Serviços (ISS) sobre a publicidade veiculada na Internet. Os provedores eram isentos do imposto desde 1994.

A cobrança de 5% da receita gerada com anúncios passou a vigorar no mês passado, sete anos depois da isenção garantida por portaria de Celso Pitta, quando era secretário de finanças do prefeito Paulo Maluf.

Além de ter ressuscitado o imposto, a atual administração quer cobrar os rendimentos da atividade entre 1º de janeiro de 1996 a 30 junho deste ano. A cobrança retroativa só não é mais abrangente por conta do Código Tributário Nacional. De acordo com o Código Tributário, é proibido cobrar imposto sobre fatos ocorridos há mais de cinco anos.

De acordo com a Secretaria de Finanças da prefeitura, a medida está embasada em lei federal, decreto-lei 406/68. A previsão da secretaria é arrecadar cerca de R$ 15,55 milhões com o imposto sobre a publicidade na Web. A cifra representa cerca de 1% do total da receita anual do ISS estimada para este ano de 1,655 bilhão.

Segundo o presidente da Abranet, Roque Abdo, a cobrança dos 5% é legal, mas vai provocar a fuga dos provedores com endereço fiscal na cidade. "É estupidez cobrar o teto de 5%, enquanto alguns municípios cobram 0,5% ou dão isenção," diz.

A maior contestação diz respeito à cobrança retroativa. "Não tem procedência esta cobrança, nem ressuscitar uma cobrança no meio do ano fiscal".

A Abranet também se preparar para enfrentar outra batalha: a cobrança de ICMS dos provedores. A decisão é do Conselho Nacional de Política Fazendária, que deixou a critério de cada Estado a cobrança.

O principal argumento contra a cobrança do ICMS é que a Internet é um serviço de valor agregado.

Existem no país cerca de 1.241 provedores, 350 associados à Abranet. De acordo com a Associação de Mídia Interativa (AMI), cerca de cem sites e portais estão localizados em São Paulo.

Diário de Notícias de SP

Revista Consultor Jurídico, 14 de agosto de 2001, 12h58

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