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Entendimento consolidado

Ministros do STJ aprovam três novas súmulas processuais

Os textos de três novas súmulas foram aprovados, recentemente, pelos ministros da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça. As súmulas expressam o entendimento consolidado do Tribunal sobre determinada matéria jurídica. Servem como orientação e referência para futuros julgamentos sobre o mesmo tema, no STJ, e nos demais órgãos judiciais do país.

Veja as redações das súmulas aprovadas.

Súmula nº 254 - "A decisão do Juízo Federal que exclui da relação processual ente federal não pode ser reexaminada no Juízo Estadual".

Súmula nº 255 - "Cabem embargos infringentes contra acórdão, proferido por maioria, em agravo retido, quando se tratar de matéria de direito".

Súmula nº 256 - "O sistema de protocolo integrado não se aplica aos recursos dirigidos ao Superior Tribunal de Justiça".

Revista Consultor Jurídico, 10 de agosto de 2001, 14h16

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