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Entendimento firmado

STJ aprova nova súmula sobre seguro obrigatório de veículo

"A falta de pagamento do prêmio do seguro obrigatório de danos pessoais causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (DPVAT) não é motivo para a recusa do pagamento da indenização". Esta é a redação da nova súmula, de número 257, aprovada pela Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, integrada pelas Terceira e Quarta Turmas, especializadas em Direito Privado.

O projeto de súmula, apresentado pelo ministro Antônio de Pádua Ribeiro, tem como referência os recursos especiais de números 144.583, 67.763 e 200.838. O primeiro, da relatoria do ministro Carlos Alberto Menezes Direito, trata de ação de indenização proposta por uma mulher que perdeu o marido em acidente de trânsito.

O STJ decidiu pela aplicação do artigo 7º, da Lei nº 8.441/92, que determina o pagamento de indenização a vítima de "veículo não-identificado, com seguradora não identificada, seguro não realizado ou vencido" nos mesmos valores, condições e prazos dos demais casos por "um consórcio constituído, obrigatoriamente, por todas as sociedades seguradoras que operem no seguro objeto desta lei".

O recurso especial 200.838, de relatoria do ministro Cesar Asfor Rocha, é referente a ação proposta por pais de uma criança atropelada por um veículo com seguro vencido. O STJ também decidiu pelo pagamento do seguro DPVAT por entender que a indenização decorrente do seguro obrigatório DPVAT "devida a pessoa vitimada por veículo identificado que esteja com a apólice de referido seguro vencida pode ser cobrada de qualquer seguradora que opere no complexo".

O objetivo da súmula é tornar o julgamento de questões já devidamente examinadas mais rápido. De acordo com o Regimento Interno do STJ, a nova súmula será publicada três vezes seguidas no Diário da Justiça antes de entrar em vigor.

Revista Consultor Jurídico, 9 de agosto de 2001, 9h36

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