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Obrigação legal

'Empresas prestadoras de serviços devem contribuir com o Sesc'.

Algumas empresas prestadoras de serviços estão questionando a sua obrigação de contribuir para o custeio do SESC, tendo surgido discussão, que ainda é travada em centenas de processos: seriam empresas alegadamente "civis", no sentido de oposição ao conceito de empresas "comerciais"?

As ações querem declaratórias negativas da obrigação de contribuir, quer condenatórias pleiteando a devolução das mensalidades já pagas, - propostas individualmente ou por federações, associações e sindicatos -, alegam, basicamente, que, como prestadoras de serviços, não se revestem da qualidade de empresa comercial.

Argumentam que o conceito de comércio não abrange a categoria econômica a que pertencem e que, em razão disso, não se mostraria suficiente o enquadramento à Confederação Nacional do Comércio, nos termos do art. 577 da Consolidação das Leis do Trabalho.

Algumas chegam ainda a alegar que não se beneficiam, direta ou indiretamente, pela atuação do SESC. Aliás, - diga-se de passagem -, há casos curiosos, em algumas dessas ações.

Inúmeras autoras declaram-se "sociedades civis", quando, na verdade, algumas delas ou são sociedades anônimas (e toda sociedade por ações tem natureza mercantil, de acordo com o artigo 2º, parágrafo 1º, da Lei nº 6.404/76), ou apresentam, dentre seus objetivos sociais, atividades, por exemplo, de exportação, importação e comércio de bens; outras, o fornecimento de mão de obra temporária (a Lei 6.019/74 as integra no plano básico do enquadramento sindical a que se refere o art. 577 da Consolidação das Leis Trabalhistas; há, ainda, aquelas que se destinam à construção civil (estas são expressamente classificadas como comerciais pelo artigo 1º da Lei 4.068/62).

Além disso, mesmo apresentando seus atos constitutivos arquivados na Junta Comercial do Estado de São Paulo, muitas autoras alegam que esse simples registro não teria o condão de caracterizá-las como empresa comercial. No entanto, tal registro revela, publicamente, a sua natureza comercial e sua submissão ao regime jurídico-comercial, não cabendo à própria parte contestar esta qualidade.

De qualquer modo, nem mesmo podem ter razão àquelas empresas registradas como "civis" e dedicadas exclusivamente a atividades de prestação de serviços.

Para rebater cada uma das questões por elas suscitadas, e outros ventilados nos processos, o SESC vem alegando o seguinte, aqui em resumida resenha:

A moderna concepção de comércio não se restringe, como querem fazer crer as autoras, aos atos de mercancia (compra e venda de mercadorias), mas englobando a venda de mercadorias e de serviços, e ressaltando-se a idéia de que a empresa, atualmente, é que é o sujeito e meio de uma atividade econômica.

O artigo 3º do Decreto-lei nº 9.853/46 estabelece que são sujeitos passivos da contribuição destinada ao SESC os estabelecimentos comerciais enquadrados nas entidades sindicais subordinadas à Confederação Nacional do Comércio, nos termos do artigo 577 da Consolidação das Leis do Trabalho, e os demais empregadores que possuíam empregados segurados no antigo IAPC - Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Comerciários.

Desse modo, o que marcará a obrigatoriedade da contribuição é a vinculação da empresa à Confederação Nacional do Comércio, dentro daquele Quadro de atividades a que se refere o art. 577 da CLT. E é o que justamente se vem verificando nas ações judiciais. Em todas elas, sem exceção de qualquer uma, encontram-se as empresas subordinadas à Confederação Nacional do Comércio ou ao Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Comerciários (IAPC), ou em ambas as situações, de modo que são, necessariamente, contribuintes do SESC.

Ademais, não tem sentido algum a alegação de que as empresas prestadoras de serviços não seriam beneficiárias, direta ou indiretamente, das atividades realizadas pelo SESC.

As atividades do SESC, certamente, não são em benefício específico e direto das empresas, em si, mas dos seus empregados, franqueando e/ou proporcionando a estes um sem número de atividades esportivas; culturais (cursos, seminários etc.); assistência médica e odontológica; artes em geral (teatros, cinemas, shows, exposições, danças como expressão corporal etc.); de lazer (piscinas e demais estruturas de clubes, freqüentadas por milhares - milhares! - de empregados das empresas e suas famílias).

Esse quadro de atividades demonstra a altíssima relevância social do SESC, cujas atividades, ademais, nem se limitam a planejar e executar benefícios a comerciários, mas, à própria coletividade, sem falar que as próprias empresas, direta e especificamente, são beneficiadas, pois, melhorando o nível social e cultural dos seus empregados, ela acabará ganhando com isso.

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Revista Consultor Jurídico, 9 de agosto de 2001, 16h08

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