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Imposição suspensa

Liminar desobriga escritório de cumprir regras do Plano de Energia

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O escritório de advocacia Trevisioli Advogados Associados não precisa cumprir as regras de racionamento de energia impostas pelo governo. A decisão é do juiz titular da 10ª Vara Federal, Djalma Moreira Gomes, ao manter a liminar favorável ao escritório.

Os advogados Álvaro Trevisioli e Jeferson Nardi, representantes do escritório, haviam entrado com um Mandado de Segurança. A liminar foi concedida pelo juiz da 10ª Vara da Justiça Federal em São Paulo, Hong Kou Hen, e confirmada posteriormente.

No dia 29 de junho, o Supremo Tribunal Federal julgou a Ação Declaratória de Constitucionalidade. O STF considerou que o Plano de Racionamento é constitucional. Baseada nesta decisão, no dia 11 de julho, a Advocacia-Geral da União pediu que o juiz reconsiderasse a liminar concedida ao escritório.

Mas Gomes entendeu que a liminar deveria ser mantida porque foi concedida antes do julgamento do STF. "A respeitável decisão de fls 107/114, que, com pena de ouro, apreciou a questão trazida a juízo, foi proferida (em 19/06/01) quando não havia qualquer óbice a que o controle de constitucionalidade fosse realizado também pela via do controle difuso. Assim, nada há ser reconsiderado ficando, pois, indeferido o pedido de fls 165/166", afirma.

De acordo com Nardi, o escritório não teria como cumprir a meta porque aumentou o número de funcionários e computadores. "O juiz acatou o argumento de que a MP que institui o Plano de Racionamento é inconstitucional", disse. Na ação, o escritório alegou que os artigos 14, 15, 16, 17 e 18 que tratam de redução, cortes e sobretaxas de energia ferem a Constituição Federal.

Na sua opinião, o Supremo agiu de forma política ao julgar a ADC. "Se a MP que institui o Plano de Racionamento fosse levada à um seminário até os estudantes de Direito perceberiam tamanha inconstitucionalidade", afirmou.

Veja a liminar que autoriza o descumprimento do Plano de Racionamento.

Poder Judiciário

Justiça Federal

10ª Vara Cível Federal de São Paulo - SP

Autos nº 2001.61.00.015248-6

Impetrante: Trevisioli Advogados Associados S/C

Impetrados: Presidente da Câmara de Gestão da Crise de Energia Elétrica - GCE

Delegado da Agencia Nacional de Energia Elétrica - Aneel em São Paulo

Presidente da Eletropaulo Metropolitana eletricidade de São Paulo S/A

Visto em Pedido de Medida Liminar

Pretende o impetrante a concessão de medida liminar para afastar os efeitos da legislação infraconstitucional que impõe limites ao consumo de energia elétrica e sanções na hipótese de inobservância das "metas" impostas.

É o relato. Decido.

A Medida Provisória 2.155-2 de 01/06/2001, sucessora das Medidas Provisórias 2.147 de 15/05/2001 e 2.148 de 22/05/2001, ao criar e instalar a "Câmara de Gestão de Energia Elétrica, do Conselho de Governo" e estabelecer "diretrizes para programas de enfrentamento da crise de energia elétrica", determinou o seguinte:

...

Art. 14. Os consumidores residenciais deverão observar meta de consumo de energia elétrica correspondente a:

I - cem por cento da média do consumo mensal verificado nos meses de maio, junho e julho de 2000, para aquelas cuja média de consumo mensal seja inferior ou igual a 100 KWh; e

II - oitenta por cento da media do consumo mensal verificado nos meses de maio, junho e julho de 2000, para aquelas cuja média de consumo mensal seja superior a 100 kWh, garantida, em qualquer caso, a meta mensal mínima de 100 kWh.

...

Parágrafo 2º Os consumidores que descumprirem a respectiva meta mensal fixada na forma de caput ficarão sujeitos a suspensão do fornecimento de energia elétrica.

Parágrafo 3º O disposto no parágrafo 2º não se aplica aos consumidores que, no mesmo período, apresentarem consumo mensal inferior ou igual a 100 kWh.

Parágrafo 4º A suspensão de fornecimento de energia elétrica a que se refere o parágrafo 2º observará as seguintes regras:

I - a meta fixada na forma de Resolução da GCE será observada a partir da leitura do consumo realizada em junho de 2001.

II - será o consumidor advertido, por escrito, quando da primeira inobservância da meta fixada na forma do caput;

III - reiterada a inobservância da meta, far-se-á, após quarenta e oito horas da entrega da conta que caracterizar o descumprimento da meta e contiver o aviso respectivo, a suspensão do fornecimento de energia elétrica, que terá a duração:

a) máxima de três dias, quando da primeira suspensão do fornecimento; e

b) mínima de quatro dias a máxima de seis dias, nas suspensões subseqüentes.

Art. 15. Aplicam-se aos consumidores residenciais, a partir de 4 de junho de 2001, as seguintes tarifas:

I - para a parcela do consumo mensal inferior ou igual a 200 kWh, a tarifa estabelecida em Resolução da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL;

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 é editora da revista Consultor Jurídico e colunista da revista Exame PME.

Revista Consultor Jurídico, 9 de agosto de 2001, 12h28

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