Approbato critica pacote de Segurança Pública do governo

O presidente nacional da OAB, Rubens Approbato Machado, criticou o pacote de Segurança Pública divulgado pelo governo nesta quinta-feira (9/8). Segundo Approbato, o governo pode criar entraves jurídicos e dificultar a execução de medidas.

Ele afirmou que a dissolução de associações é inconstitucional. Também disse que a proposta de integração das polícias precisa ser mais discutida pela sociedade.

Veja, na íntegra, a declaração do presidente da OAB.

“Ao tentar criminalizar tudo, o governo corre o risco de banalizar a legislação penal. Invadir qualquer prédio público é um ilícito civil, e resistir à sua desocupação constitui crime. Dano ao patrimônio é também ilícito penal. Portanto, a legislação dispõe de remédios eficazes, basta aplicá-los.

Da mesma forma, parece-me fora de propósito o projeto de lei para dissolver associações, pois fere dispositivo constitucional (artigo 5º, inciso XIX) que estabelece a necessidade de medida judicial para que isso ocorra. No que se refere à integração das polícias, o problema está, na verdade, na inexistência de uma filosofia de comando único.

Nos Estados onde há uma única Secretaria encarregada da segurança, os comandos da PM e da Polícia Civil agem cada um ao seu modo, como bem querem. É um problema conceitual, que precisa ser mais aprofundado, mais discutido. Também não acredito que a partir de uma Medida Provisória os policiais de um determinado Estado façam a segurança de outra unidade da Federação para suprir a falta de colegas que estejam greve.

Nesse caso, o que pode parecer uma medida de solidariedade corre o risco de gerar conflitos e criar novas áreas de atritos entre os Estados. É preferível manter o que estabelece o artigo 142 da Constituição, que autoriza as Forças Armadas a garantir a ordem pública. Tudo isso demonstra que o denominado Plano Nacional de Segurança nunca surtiu o efeito desejado e que as críticas da OAB eram, e são, pertinentes.

A solução do problema da segurança no Brasil passa por uma polícia bem preparada, bem equipada e bem remunerada. Isso significa dizer também que a polícia precisa ser mais dinâmica, não pode ser refém de medidas burocratizantes. Até porque, historicamente, o crime tem se revelado mais ágil, por não se subordinar ao respeito necessário às regras de convívio social”.