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Direitos assegurados

'Cartilha bancária reforça direitos dos consumidores'.

É oportuna e necessária a intervenção do Banco Central do Brasil e do Conselho Monetário Nacional na organização do Sistema Financeiro Nacional no sentido de limitar os poderes das Instituições Financeiras na contratação de operações e na prestação de serviços aos clientes consumidores e ao público em geral.

Diante disto foi outorgado a Resolução 2878 ou o Código de Defesa do Cliente Bancário onde os preceitos positivados pelo Código de Defesa do Consumidor. Na verdade a Resolução 2878 veio em consolidar muitas teses já sufragadas pela nossa doutrina e nossa jurisprudência e principalmente dentro dos dogmas já delimitados pelo Codex do Consumidor.

Portanto, a atividade bancária tout court é considerada como de comércio, por expressa disposição dos arts. 119 do Código Comercial, 2 da Lei de S. A., e 2 da Lei 4594/64, de como que os Bancos são considerados fornecedores porque exercem comércio, subsumindo-se na atividade designada no caput do Art. 3 do Codex do Consumidor.

Em sendo, portanto a atividade bancária sujeita a normatização do Código do Consumidor, a relação jurídica que o Banco celebra como o Consumidor-correntista é de consumo. Assim, para não apenas delimitar o que já está consagrado nas normas de defesa do consumidor ou em nossa legislação civil e comercial, vêm o Banco Central do Brasil através do Conselho Monetário Nacional em delimitar os poderes das Instituições Financeiras e Administradoras de Cartões de Crédito com a Resolução 2878.

Outrossim, é importante que o Consumidor-correntista venha em conhecer os seus direitos. Destacamos inicialmente algumas ponderações apresentadas em estudo da Fundação Procon de São Paulo sobre os serviços bancários: "Os serviços bancários e financeiros estão sujeitos às normas do Código de Defesa do Consumidor, conforme determina o art. 2º da Lei Federal 8078/90".

É certo que, a Resolução 2878 nos aspectos ligados aos serviços bancários nada mais é que uma aplicação das normas contida no Código de Defesa do Consumidor e que já deveriam ser obedecidas pelas Instituições Financeiras e pelas demais Instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.

Por conseguinte vamos fazer uma ampla análise nos tópicos de cunho jurídico contido na Resolução 2878 e propriamente a visão jurisprudencial a respeito do tema de amplo interesse nacional

Noções Gerais da Resolução nº 2878

Medidas a serem adotadas pelas Instituições Financeiras e demais Instituições Autorizadas pelo Banco Central do Brasil na Contratação de Operações e na Prestação de Serviços Bancários: (Cláusula Primeira)

Trata-se efetivamente do dever de informação contido no Código de Defesa do Consumidor em seus artigos 30,31 e 46. Não há, portanto nenhuma novidade do Banco Central do Brasil, pois o nosso Código já garante o direito pleno do consumidor-correntista de Banco em ter plena a publicidade em seus contratos bancários.

Devemos expor que pelo dispositivo primeiro da resolução 2878 tem que não pode ocorrer a publicidade enganosa, bem como a transparência nas relações contratuais e a fixação das cláusulas contratuais bancárias de forma clara e de fácil compreensão por parte do cliente-consumidor. Forma objetiva, simples e clara, como determina a lei contratual e defesa do consumidor. O correntista não pode ficar a mercê da boa vontade do Banco, que deve formular e obedecer a contratos equilibrados.

Portanto, é necessária a transparência nas relações contratuais mediante prévio e integral conhecimento das cláusulas dos contratos bancários, bem como o fácil entendimento, dispondo os valores a serem negociados, as taxas de juros, de mora e de administração, comissão de permanência, encargos moratórios e multas por inadimplemento.

Medidas a serem adotadas pelas Instituições Financeiras e demais Instituições autorizadas pelo Banco Central do Brasil no sentido de informações que assegurem total conhecimento aos consumidores: (Cláusula Segunda)

Trata-se efetivamente de uma determinação administrativa do Banco Central do Brasil onde deve facilitar também o pleno conhecimento acerca de situações que possam implicar recusa de documentos por parte do Banco. Para manutenção do equilíbrio das relações exige lealdade de informação e publicidade dos serviços bancários.Neste sentido destacamos a informações apresentadas pela Federação dos Bancos a respeito da cobrança dos serviços bancários, os motivos de devolução de documentos no serviço de compensação de cheques e que as Instituições Financeiras devem informar com ampla publicidade para os seus clientes-consumidores.

Medidas a serem adotadas pelas Instituições Financeiras e demais Instituições autorizadas pelo Banco Central do Brasil no sentido de evidenciar aos clientes consumidores das condições contratuais: (Cláusula Terceira)

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Revista Consultor Jurídico, 7 de agosto de 2001, 16h00

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