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Interesse público

Divulgação de fitas clandestinas não obriga Globo a indenizar

Para tanto, mister a análise do teor das reportagens editadas pela requerida, reproduzidas na fita de vídeo cassete anexada aos autos.

Essas reportagens mostram a transcrição de fitas de áudio que teriam sido clandestinamente gravadas no interior da Câmara Municipal de Guarulhos, que trazem conversas de que o requerente teria tomado parte. Os apresentadores desses telejornais fazem menção ao nome do requerente, mas em nenhum momento é feita qualquer conotação depreciativa à sua pessoa, limitando-se esses apresentadores a afirmar que se trata de caso envolvendo denúncias de corrupção naquele órgão da administração municipal de Guarulhos.

Ao contrário do alegado pelo requerente, tal fato não era inédito, pois ele próprio trouxe aos autos cópias de anteriores reportagens jornalísticas sobre o tema (fls. 37 a 39 e 76 a 79) e a divulgação desses fatos, pela requerida, apenas teve o condão de fazer com que, a partir de então, outros órgãos de imprensa passassem a discorrer sobre o caso.

Mencionou-se, inclusive, em uma das edições do telejornal gravada na fita anexada aos autos, anterior reportagem de igual teor, que já teria sido levada ao ar (e cujo conteúdo não consta dessa fita), bem como é entrevistado o Promotor de Justiça Nadin Mazlun, que discorreu sobre o fato de que o teor dessas fitas já estava sendo por ele analisado e que um inquérito fora instaurado para a apuração de responsabilidades.

Assim, constata-se que o fato noticiado nessas reportagens não era estranho ao conhecimento do Ministério Público na Comarca de Guarulhos e que, por versar sobre denúncia de suposta rede de corrupção infiltrada na Casa de Leis daquele município, estava sendo objeto de investigações.

E, de fato, com base nessas investigações, foi instaurada ação de responsabilidade civil por ato de improbidade administrativa contra diversos vereadores e funcionários daquela Casa, dentre os quais o ora requerente.

Tal ação tramita perante a 611 Vara Cível da Comarca de Guarulhos, sob nº 312/00 e em seu bojo foi concedida liminar determinando a indisponibilidade dos bens do ora requerente, decisão essa mantida por v. acórdão emanado da C. 3ª Câmara de Direito Público do E. Tribunal de Justiça.

Como se não bastasse, o requerente também foi denunciado pela Justiça Pública, perante a 4ª Vara Criminal da Comarca de Guarulhos, como incurso nas sanções dos artigos 316 "caput" (doze vezes) e artigo 317 "caput", ambos combinados com os artigos 29 "caput" e 69 "caput", todos do Código Penal.

Assim, o certo é que a requerida recebeu cópias de fitas de áudio provenientes de gravações clandestinas que estavam sendo feitas no interior da Câmara Municipal de Guarulhos, denunciando suposta rede de corrupção infiltrada no Poder Público Municipal daquela cidade e cuidou de divulgá-las, sem tecer nenhuma consideração depreciativa sobre a pessoa do requerente, tampouco dirigindo ofensas gratuitas contra ele, ao assim proceder.

E o simples fato de serem essas fitas clandestinas não lhes torna a divulgação proibida ou ofensiva a quem quer que seja, pois, se não se prestam como meio de prova em ação criminal, servem como indícios da prática de diversos atos ilícitos da maior gravidade que estariam sendo cometidos no seio de órgão público, em que estaria ocorrendo malversação de dinheiro do povo da cidade de Guarulhos, o qual tinha todo interesse em disso tomar ciência (e mesmo direito), até como forma de poder melhor escolher seus governantes, quando novamente chamado às urnas para decidir quem deveria gerir os destinos de sua cidade.

A alegação de que essas fitas seriam uma montagem e que a voz do requerente nelas não estaria presente, tratando-se, portanto, de uma armação para prejudicá-lo, não tem o condão de impedir a divulgação dessas fitas, pelo simples motivo de que elas, de qualquer forma existem e que apurações de irregularidades estavam sendo encetadas por causa dessas fitas.

Ademais, é induvidoso que um equipamento para gravação de fitas de áudio foi clandestinamente instalado no gabinete da presidência da Câmara de Vereadores de Guarulhos (conforme o comprovam os documentos de fls. 40 a 57), fato mais que suficiente para que se tornasse de interesse público a divulgação de eventuais fitas relacionadas a esse caso.

Quanto ao mais - reitere-se - as referidas reportagens limitam-se a comentar o fato de que havia denúncias referentes a eventuais irregularidades que estariam ocorrendo na Câmara Municipal de Guarulhos, as quais estavam sendo objeto de investigação e tanto eram sérias essas denúncias, que ações cíveis e criminais foram instauradas com base nesses fatos, inclusive contra a pessoa do requerente.

Não se tratou, portanto, de uma reportagem despropositada, efetuada com o intuito de ofender o requerente.

A existência dessas irregularidades e a conseqüente investigação desencadeada por conta delas são fatos verídicos e notórios, cuja divulgação e comentário, portanto, em nada podem agravar a honra do requerente.

Revista Consultor Jurídico, 5 de agosto de 2001, 19h34

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