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Interesse público

Divulgação de fitas clandestinas não obriga Globo a indenizar

Ademais, as referidas reportagens não tiveram intenção de difamar ou caluniar quem quer que seja e tiveram o único intuito de informar a população, posto que a liberdade de expressão também deve ser exercida como meio de controle de atividade de funcionários públicos.

Não agiu com intenção de ofender, mas apenas de informar, dentro do regular exercício de um direito, especialmente porque veiculou notícias ligadas a atividades públicas. Acrescentou que várias reportagens escritas já haviam sido publicadas sobre o tema, antes mesmo da veiculação das referidas reportagens feitas pela requerida, sendo certo que esses fatos continuaram a gerar outras reportagens, até porque deram causa à instauração ação civil pública conta os envolvidos. Trouxe aos autos os documentos de fls. 112 a 122.

Replicou o requerente, a seguir, refutando as alegações da requerida e reiterando suas posições iniciais.

Instados a especificar provas, o requerente pleiteou a produção de provas oral e expedição de ofícios, ao passo que a requerida postulou a produção de provas oral e documental.

Por ordem judicial, vieram aos autos os documentos de fls. 167, 169 a q70, 172, 226, 245 a 246 e 253 a 308, além de cópias de ação civil pública em trâmite perante a 6ª Vara Cível de Guarulhos, autuados em apartado e dos quais foi dada ciência às partes.

É o relatório.

Decido:

Conheço diretamente do pedido, nos termos do artigo 330, inciso I, do Código de Processo Civil, pois a matéria litigiosa é exclusivamente de direito e porque os fatos encontram-se comprovados pelos documentos acostados aos autos, sendo desnecessária a produção de outras provas.

Quanto a esse aspecto, observo que a questão em debate nestes autos versa apenas sobre o eventual cometimento de abuso na liberdade de imprensa, cometido pela requerida (e para cuja constatação, basta a mera análise da referida reportagem televisiva), o qual teria acarretado danos morais ao requerente, não havendo, ainda, necessidade da prova da existência desses danos, cuja comprovação ocorre "ex facto", quando da análise de cada caso concreto submetido à apreciação judicial.

No sentido dessa conclusão, trago à colação os seguintes trechos de dois julgados:

a) "A evidência, não será com a produção de prova oral que restará comprovada a violação de princípio constitucional garantidor de direitos básicos da pessoa. Ao julgador é que compete, examinando a prova documental produzida, dizer se houve ou não ofensa a dispositivo constitucional que assegura o respeito à honra, à imagem, à privacidade e à intimidade" (Apelação Cível nº 80.346-4/9, da C. 1ª Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça);

b) "Imprensa - Indenização por dano moral - Julgamento antecipado da lide - Caso em que não era necessária a produção da prova em audiência, estando a petição inicial instruída, quanto ao bastante, com o exemplar do jornal que publicou a notícia" (RSTJ 99/184).

Repilo a preliminar de inépcia da exordial, pois essa narra de forma adequada os fatos nos quais se embasa para formular pedido certo e determinado. E tanto não é inepta que, baseada em seus termos, a requerida ofertou extensa resposta nos autos, exercendo adequadamente seu direito à ampla defesa. E a adequação desses fatos à pretensão deduzida pelo requerente com base neles é matéria de mérito, a ser apreciada no momento oportuno.

Quanto ao mérito, trata-se de ação ordinária de indenização por danos morais, calcada no fato de que a requerida divulgou, em seus telejornais, o conteúdo de fitas de áudio que continham gravações clandestinas, supostamente relacionadas à pessoa do requerente, fato que lhe acarretou violações à intimidade, à honra e à vida privada.

A requerida, por seu turno, aduziu que se limitou a divulgar o conteúdo de uma fita gravada por terceiros, direito que lhe assiste, o que fez sem intenção de ofender o requerente e que, como esse é funcionário público, há interesse público na divulgação e apuração de eventuais denúncias contra ele, no exercício de seu cargo.

Constata-se, portanto, que a discussão travada nestes autos cinge-se à análise da legalidade do agir da requerida e, para tanto, mister o estudo das normas legais citadas pelas partes, na defesa de seus interesses postos em Juízo.

O requerente aduziu que a requerida violou normas da Lei de Imprensa e da Constituição Federal, ao passo que essa asseverou que tais diplomas legais dão plena sustentação jurídica aos atos que praticou.

Destarte, na essência, trava-se nestes autos uma discussão acerca da eventual compatibilização de dois princípios constitucionais, qual seja, a inviolabilidade da vida privada, da honra e da imagem das pessoas (artigo 5º, inciso X) e a livre manifestação do pensamento e da informação (artigo 220, "caput*), devendo ser analisado se algum deles deve prevalecer sobre o outro.

Revista Consultor Jurídico, 5 de agosto de 2001, 19h34

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