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Desafio lançado

Tribunal de Contas do Município de SP desafia Câmara Municipal

O Tribunal de Contas do Município de São Paulo afirmou que o relatório da 'CPI do TCM', apresentado pela Câmara Municipal é "incompleto e distorcido". Segundo o TCM, o relatório não mostra nada que justifique juridicamente o pedido de fechamento do órgão.

Para o TCM, o relatório representa o ponto de vista subjetivo do relator da CPI, "que desde o início dos trabalhos da Comissão, manifestava, antecipadamente, o seu pré-julgamento". O TCM afirma que o fechamento do órgão não é de competência da Câmara Municipal, "de acordo com os princípios constitucionais".

O Tribunal de Contas diz que está disposto a discutir reformas para melhorar as instituições, mas "destruí-las é autofagia e representa um desserviço ao equilíbrio democrático".

O TCM também se defende argumentando que o relatório foi baseado em fatos passados. Alega que é favorável a uma reforma administrativa e que, nos primeiros dias da atual administração do órgão, apoiou as medidas da Câmara. Também propôs reforma para resolver a questão salarial de funcionários do Tribunal, da Câmara e do Executivo.

Revista Consultor Jurídico, 2 de agosto de 2001, 19h28

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