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Precatórios

STF solicita novas informações sobre dívidas dos Estados

O Supremo Tribunal Federal enviará novos ofícios aos tribunais de todo o país solicitando informações atualizadas sobre o número de precatórios pendentes e a data dos últimos pagamentos. "O STF fará a sua parte para garantir o cumprimento das decisões judiciais pelos Estados", disse o presidente da Corte, ministro Marco Aurélio, na volta do recesso forense.

Atualmente, o STF aprecia 2.862 processos que pedem Intervenção Federal nos Estados por descumprimento de decisão judicial. A maioria dos pedidos se refere ao não pagamento de precatórios. Marco Aurélio vai convocar os governadores para discutir o pagamento, antes de levar os pedidos de Intervenção Federal ao plenário.

Um levantamento anterior feito pelo STF em 44 tribunais do país constatou que existem mais de 18 mil precatórios pendentes. O número pode subir ainda mais, já que faltam informações de outros tribunais. O campeão da desobediência judicial é o Estado de São Paulo.

Esta semana, o município de Porto Velho (RO) entrou com Reclamação Constitucional e pedido de liminar, no STF, contra o TRT da 14ª Região para evitar o seqüestro de seus bens para pagamento de precatórios. O seqüestro foi determinado pela Justiça Trabalhista.

Revista Consultor Jurídico, 1 de agosto de 2001, 11h02

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